2555/15.6BESNT

Sumário

Estando em causa o pedido de determinação da entrega das chaves do imóvel vendido na execução, o qual constitui casa de morada da família do executado, sem que esteja assegurado o realojamento do respetivo agregado, deve o órgão de execução fiscal comunicar antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes