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Relator: LOPES ROCHA
alinea b) do artigo 167 da Constituição da Republica, constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, com base no qual possa afirmar-se que o sistema de troca ... alinea j) do artigo 169 da mesma Constituição; 3 - E materia de politica legislativa, estranha a competencia desta Procuradoria Geral da Republica, a ponderação da conveniencia de introduzir alterações
Relator: VITAL MOREIRA
I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em
Relator: VITAL MOREIRA
I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos Tribunais Militares competencia em
Relator: LOPES ROCHA
questão de politica legislativa, estranha a competencia deste corpo consultivo, a adopção de providencias semelhantes as adoptadas nos Decretos-Leis ns 513-A1/79, de 27/12, e 519-J/79 ... Estado pode responder civilmente por omissões licitas encaradas na perspectiva do acto politico quando para salvaguardar interesses gerais, delas resultarem prejuizos especiais e anormais para certas pessoas; 3 - Os factos
Relator: VITAL MOREIRA
I - São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 218 da Constituição limita a competencia dos tribunais militares
Relator: PADRÃO GONÇALVES
ordem jurídica portuguesa, relevando, de um modo geral, de critérios de política legislativa, alheios à competência deste corpo consultivo; 2- Em plano de formulação e conteúdo jurídico, o anteprojecto mereceu
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - O Governo carece de autorização legislativa para estabelecer a obrigatoriedade de
Relator: TAVARES DA COSTA
entanto, de uma iniciativa ditada por considerações de oportunidade e politica legislativas, alheias a competencia deste corpo consultivo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
reexaminar a materia referida na conclusão anterior passa por criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
possivel, respeitar; 3 - Algumas dessas divergencias, apontadas na informação, constituem questões de politica legislativa alheias a competencia desta Procuradoria Geral da Republica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
bases, contem um fundamentado leque de "sugestões" a apreciar segundo criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica; 2 - O referido Projecto deve ser repensado
Relator: FERREIRA RAMOS
conta do Estado, que aquelas normas lhes concediam; 2 - Constitui materia de politica legislativa, estranha a competencia deste corpo consultivo, decidir sobre a alteração do quadro de magistrados do Ministerio
Relator: PADRÃO GONÇALVES
penalização do crime de falsificação de valores selados, passa por razões de politica legislativa alheias a competencia da Procuradoria Geral da Republica, merecendo, no entanto, os reparos constantes do parecer
Relator: PADRÃO GONÇALVES
manutenção ou não de tais normas e uma questão de politica legislativa alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica
Relator: LOPES ROCHA
materia de politica legislativa, estranha a competencia desta Procuradoria Geral da Republica, saber se deve ou não consentir-se a actividade de inspecção de generos alimenticios por peritos particulares
Relator: TAVARES DA COSTA
1- O exercicio da função jurisdicional incumbe aos tribunais como orgãos de
Relator: VITAL MOREIRA
I - A mudança de redacção do artigo 218 da Constituição, operada pela
Relator: BARATEIRO MARTINS
tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela ... diploma do Governo, não respeitou a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República sobre as “associações e partidos políticos” (cf art. 164.º/alínea