Parecer n.º 88/1982

Sumário

1 - O projecto de tratado de extradição entre a Republica Portuguesa e os Estados Unidos da America apresenta algumas divergencias não meramente formais relativamente aos acordos sobre a mesma materia recentemente firmados pelos Estados Unidos com a Holanda e com a Republica Federal Alemã; 2 - Não se vem obstaculos de natureza juridica a revisão daquele projecto de tratado a luz das normas correspondentes dos referidos acordos dada a adequação destes aos preceitos e principios da Constituição da Republica Portuguesa, e, de um modo geral, aos preceitos base da lei interna portuguesa (Decreto-Lei n 437/75, de 16 de Agosto), que importa, na medida do possivel, respeitar; 3 - Algumas dessas divergencias, apontadas na informação, constituem questões de politica legislativa alheias a competencia desta Procuradoria Geral da Republica.