Parecer n.º 20/1981

Sumário

1 - O documento apresentado sob designação de "Projecto do Codigo da Agua", contendo uma memoria esclarecedora dos pontos de vista da Comissão encarregada da sua elaboração e uma proposta de redacção das correspondentes bases, contem um fundamentado leque de "sugestões" a apreciar segundo criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica; 2 - O referido Projecto deve ser repensado e revisto por forma a harmoniza-lo com a filosofia, os principios e normas constitucionais relativas a "Organização economica", nos termos e pelas razões apontadas no parecer. ###