1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
Aviso 19137/2018, do DR, II Série, n.º 245, de 20 de Dezembro, cuja suspensão vem agora requerida, limita-se a publicitar a inscrição ocorrida em 1996, na Lista ... teve lugar em Mérida no México, em Dezembro de 1996, sendo que o aviso de 2010, entretanto impugnado, padecia de um erro nos pressupostos que comprometeu a sua viabilidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contagem do prazo para a apresentação da contestação é a que constar do aviso de receção. 2. Na ausência da aposição, no aviso de receção, da menção da data ... entregue, a citação deverá ter-se por efetuada no dia da expedição do aviso para o tribunal ou, se este também não constar do aviso
Relator: SÉNIO ALVES
contacto pessoal”, como a “via postal registada, por meio de carta ou aviso registados”, ou, mesmo, a “via postal simples, por meio de carta ou aviso” (artº 113º ... contacto pessoal” como a “via postal registada, por meio de carta ou aviso registados” ou, mesmo, a “via postal simples, por meio de carta ou aviso” [artigo
Relator: HELDER ROQUE
acto ilícito, justificativo de indemnização, a favor da contraparte, a denúncia sem pré-aviso, ou com aviso dotado de antecedência inferior à legalmente estabelecida. II - A figura da denúncia-modificação ... não ser aceite pela outra parte, a relação contratual se extinguir. III - Constitui pré-aviso, que se inclui no cômputo do respectivo prazo, a situação em que o concedente confere
Relator: Francisco Rothes
alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II- Assim, no caso de liquidação de IRC fora dos prazos normais ... CIRC) a respectiva notificação ao contribuinte é a fazer por carta registada com aviso de recepção, nos termos do disposto
Relator: RIBEIRO MENDES
move o legislador na orbita tributaria, mas na orbita da direcção economica. VI - Os avisos do IROMA possuem caracter normativo e natureza regulamentar, por neles se conterem regras de conduta ... particulares, esgotando-se logo apos essa aplicação de caracter singular. A circunstancia de estes avisos serem emanados de um instituto publico da Administração estadual autonoma não impede que os mesmos
Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. Aviso n.º 75/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou
Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada. JUSTIÇA
Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa
Relator: SÓNIA MOURA
notificações no âmbito do contrato de arrendamento devem ser efetuadas por carta registada com aviso de receção, presumindo-se então que não se quiseram vincular senão dessa forma ... notificação efetuada por carta registada com aviso de receção não foi recebida por não ter sido reclamada, deve considerar-se, na ausência da prova de qualquer circunstância que exclua
Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 6 de dezembro de 2019. Aviso n.º 51/2026/1 A República da Lituânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Sindicato…, o Ministério do Trabalho já não tem de proceder à publicação do aviso sobre a data da cessação da vigência da convenção colectiva anterior, publicada no Boletim de Trabalho ... sobre se existe ou não o dever de o Ministério do Trabalho publicar o aviso sobre a data da cessação da vigência de uma CCT por caducidade, apreciar se esta
Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. Aviso n.º 35/2026/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
trabalho em curso à data da insolvência; 3. Entendemos que quanto ao pré-aviso haverá que observá-lo, desde logo porque o pré-aviso tem em vista assegurar interesses muito
Relator: ROSÁRIO PAIS
efetuada» e considerando efetuadas as citações através de remessa de carta registada com aviso de receção «na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão ... 19/10/2020, por estarem cumpridas as referidas formalidades, ainda que não conste do aviso de receção a assinatura da terceira pessoa que, estando identificada nos termos legais, recebeu a atinente carta
Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010. Aviso n.º 20/2025/1 A República de Chipre depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas
Relator: VÍTOR AMARAL
norma do respetivo n.º 3, preceituando que, antes da assinatura do aviso de receção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem ... citação. 2. - Não tendo sido observadas as formalidades legalmente impostas, apenas constando manuscrito nos avisos de receção o vocábulo “Vaz”, sem outros elementos, designadamente identificativos, restava ao tribunal, nos termos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
Como assim dimana do Aviso de abertura publicitador do procedimento, estava em causa 1 [uma] vaga para candidatos titulares da habilitação académica mínima aí identificada, numa concreta área ... caso dos autos, e em conformidade com o que assim foi publicitado no Aviso de abertura, não é/não foi visado pela Ré, na decorrência da sua vontade para
Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. Aviso n.º 33/2024/1 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
não cumprir total ou parcialmente o prazo de aviso prévio, o trabalhador deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período ... este que se apresentasse ao serviço no dia 14/08/2023, pese embora o período de aviso prévio só terminasse no dia 25/08, na medida em que a Autora já havia aceitado