Aviso n.º 58/2026/1

Aviso n.º 58/2026/1 Sumário: Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portu- guesa e a República Francesa. Por ordem superior se torna público que, a 24 de outubro de 2025 e a 10 e março de 2026, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de França em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requi- sitos do Direito Interno necessários para a entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado no Porto, a 28 de fevereiro de 2025. O referido Tratado foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 66/2026, de 10 de março, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2026, de 13 de fevereiro. A Embaixada de França acusou receção da nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa à data de 13 de março de 2026. Assim, nos termos do seu artigo 28.º, o Tratado entrou em vigor 30 dias após a receção desta segunda notificação, a 12 de abril. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 5 de maio de 2026. — A Diretora-Geral, Cristina Moniz. 119948560 Aviso n.º 58/2026/1 1/1  1.ª série N.º 99 22-05-2026 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS