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Relator: Rosário Pais
pedido de nomeação de patrono. III) Se o que releva para efeitos da tempestividade da propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade ... nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura da ação por referência a tal evento, levando também em conta o deferimento do pedido
Relator: JORGE BISPO
mesmo já não acontece com os restantes requisitos da constituição de assistente, designadamente a tempestividade do requerimento, relativamente ao qual não se verifica qualquer alteração de condicionantes que permita ... julgado. III) Porém, se o despacho for meramente tabelar, limitando-se a declarar a tempestividade do requerimento, pressupondo-a em termos genéricos ou tabelares, mas sem apreciar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decorrido um mês mas antes de esgotado o prazo de 3 meses, é tempestivo este pedido no caso concreto, pelo que se mostra errado o despacho que indeferiu este requerimento ... intempestividade. 4. Sendo tempestivo o pedido de modificação da instância, incorre igualmente em erro o despacho que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, face à revogação
Relator: JORGE CORTÊS
assegurar o seguimento do processo, não arredando a possibilidade de a questão da tempestividade desse meio processual poder vir a ser examinada em ulterior fase processual. 2) A decisão ... posterior indeferimento da reclamação graciosa não tem qualquer consequência negativa em relação à tempestividade da impugnação
Relator: FILOMENA SOARES
verificação dos pressupostos legais (positivos da punição, como a queixa e o seu exercício tempestivo, em crime de natureza semipública, sobremaneira quando e se controvertidos se tornam em razão ... furto, a fim de se poder aquilatar se a queixa foi ou não tempestivamente apresentada (artigo 115º, nº 1, do Código Penal
Relator: CRISTINA FLORA
interessado se conforma com a inércia da AT, não reagindo contenciosamente, não é tempestiva a reclamação graciosa apresentada sem que tenha ocorrido a notificação da entrega da certidão requerida ... disposto no art. 83.º, n.º 1 da LGT, não pode ser considerada tempestiva a reclamação nos termos do n.º 2 do art. 70.º do CPPT
Relator: Maria Cristina Flora Santos
Estando em causa a tempestividade da impugnação apresentada na sequência de indeferimento da reclamação graciosa, é irrelevante a data da notificação da liquidação desde que a reclamação tenha sido apresentada ... tempestivamente; II. Nem o artigo 88.º n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março
Relator: Gomes Correia
data considerada pelo MºJuiz «a quo» pode ser termo aferidor da tempestividade da oposição e não para determinar a anulação dos termos subsequentes do processo que daquela dependam absolutamente ... artº 251º do CPT ( ou 165º do CPPT).. III)- Sendo controversa a questão da tempestividade da oposição foi prematuro a sua rejeição liminar sem que os autos fornecessem todos
Relator: LUCAS COELHO
alínea a) do n 1 do artigo 34 do CPA a renovação é necessariamente tempestiva, uma vez que a caducidade a que se encontrasse sujeito o exercício do direito mediante ... hipótese congeminada na alínea b) do mesmo normativo a renovação será igualmente tempestiva, dado que o novo prazo previsto no n 2 do artigo 34 ainda se não iniciou
Relator: NUNES DE ALMEIDA
tribunal a quo a tiver aplicado, desde que o recorrente tenha suscitado tempestivamente essa questão de inconstitucionalidade. Mas, em tal caso, o recorrente terá de esclarecer qual a interpretação ... interpretação a que o recorrente se refere, a verdade é que não suscitou tempestivamente tal questão de inconstitucionalidade. Na verdade, apenas suscitou a questão de inconstitucionalidade do artigo 54º
Relator: MESSIAS BENTO
releva para o efeito de saber se determinado recurso foi tempestivamente interposto e a data (dia e hora) de entrada do respectivo requerimento no tribunal que tiver proferido a decisão ... apreço tal so sucedeu muito para alem da data limite para a interposição tempestiva do recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
datas a ter em consideração para efeitos de se dever, ou não, ter como tempestivo o pedido do Presidente da Republica. II - Face aos elementos disponiveis pelo Tribunal, constata ... apreciação preventiva da constitucionalidade de oito dias, deve o mesmo ter-se, pois, por tempestivo. V - O referido pedido não sofre de indefinição ou indeterminação
Relator: MESSIAS BENTO
sobre o recorrente que impende o onus de provar a tempestividade do recurso. II - Não tendo o recorrente cumprido o onus de provar a tempestividade do recurso e desconhecendo
Relator: LOURENÇO MARTINS
tempestividade da interposição do recurso hierarquico necessario e determinante da tempestividade do eventual recurso contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto
Relator: TIAGO MIRANDA
virem a alegar e ou apurar factos de que poderia decorrer a tempestividade, designadamente a prova da data, dos termos e do objecto da decisão de adjudicação também impugnada, factos ... mister que seja manifesta a falta do pressuposto processual, in casu, a falta de tempestividade, o que não era o caso, desde logo porque era possível atender futuramente a factos
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal não pode dispor do original daquele documento. II - Cumprindo ao recorrente provar a tempestividade do recurso, face ao que antecede o Tribunal não pode deixar de concluir que este
Relator: ALVES CORREIA
resultados do apuramento geral. II - E ao recorrente que cumpre fazer a prova da tempestividade do recurso. III - Não tendo o recorrente cumprindo tal onus e desconhecendo
Relator: BRAVO SERRA
respectivo orgão autarquico. III - Sobre os recorrentes impende o onus de provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto em que estribam
Relator: BRAVO SERRA
afixação do citado edital, impende sobre os recorrentes o onus de provar a tempestividade da interposição do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso interposto da decisão final do juiz relativa a apresentação de candidaturas para as eleições autarquicas