Tribunal Constitucional (até 1998)

89-0427

Fonte oficial ↗
Data
1989-12-28
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00002236
Decisão
Não conhece do recurso que tem por objecto a declaração de nulidade das eleições autarquicas, por extemporaneidade.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

I - E sobre o recorrente que impende o onus de provar a tempestividade do recurso. II - Não tendo o recorrente cumprido o onus de provar a tempestividade do recurso e desconhecendo-se se ele foi ou não interposto em prazo, do mesmo não deve tomar-se conhecimento.

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