103 resultados nos descritores e sumários · 403 no texto integral

1. TCAS2018-04-18só sumário

   838/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; b)A provisoriedade - pois que não está em causa a resolução definitiva de um litígio; c)A sumariedade

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
   • CONVICÇÃO DEVE BASEAR-SE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJECTIVOS EXISTENTES NO PROCESSO
2. TCAN2017-12-15só sumário

   01923/17.3BEBRG

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   aforro; II.1-logo, a obtenção da decisão pretendida não se compadece com a situação de provisoriedade ínsita nas decisões de natureza cautelar; II.2-no que respeita a este pressuposto de aplicação

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS; AGÊNCIA DE GESTÃO DA TESOURARIA E DÍVIDA PÚBLICA
   • CERTIFICADOS DE AFORRO
3. TCAN2017-12-15só sumário

   01484/17.3BEPRT-A

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL; IMIGRANTE ILEGAL
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA; AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE LONGA DURAÇÃO; DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR; AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
   • PRESENÇA DE ADVOGADO; ARTIGOS 77º, N.º1, 98º, 125º, N.º1, E 148º DA LEI 23/2007, DE 04.07
4. TCAS2017-12-06só sumário

   314/17.OBESNT

   Relator: CATARINA JARMELA

   Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório

   • DIREITO DISCIPLINAR
   • ARTIGO 29º N.º 4, DA CRP
   • PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI DESFAVORÁVEL
   • PERICULUM IN MORA
5. TCAS2017-11-23só sumário

   22/17.2BELRS

   Relator: HELENA CANELAS

   estas assumam como características típicas, decorrentes da sua própria natureza, a instrumentalidade e a provisoriedade. II – Por a providência cautelar ser instrumental face à pretensão material objeto do litígio (principal

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INSTRUMENTALIDADE
   • PERICULUM IN MORA
6. TCAS2017-10-04só sumário

   315/15.3BELLE-C

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   celeridade e a própria natureza das providências cautelares, que têm por características designadamente, a provisoriedade e a sumariedade, se é possível concluir, sem margem para dúvidas, que a pretensão formulada

   • NULIDADE PROCESSUAL POR OMISSÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS
   • ARTº 118º, Nº3, DO CPTA
   • CAUSA PREJUDICIAL
7. TCAS2017-08-10só sumário

   2710/16.1 BELSB

   Relator: CATARINA JARMELA

   seja, após ser citada no processo cautelar. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade

   • ARTIGO 128º, DO CPTA
   • PROIBIÇÃO DE EXECUTAR O ACTO
   • ENCERRAMENTO DE CENTRO DE INSPECÇÃO
   • FUMUS BONI IURIS
   • LEI 11/2011
   • PERICULUM IN MORA
8. TCAS2017-02-16só sumário

   283/16.4 BELLE-A

   Relator: CATARINA JARMELA

   razões em que assentou a resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade

   • INCIDENTE PARA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
   • ARTIGO 128º N.ºS 3 A 6, DO CPTA
   • FUMUS BONI IURIS
   • INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO
   • ARTIGO 177º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
   • PROCESSO DISCIPLINAR
9. TCAN2017-01-27só sumário

   00294/16.0BEVIS

   Relator: Hélder Vieira

   CPTA, na antecipação da decisão para a causa principal. V — Se bem que a provisoriedade da tutela cautelar seja garantida pela caducidade em caso de não propositura ou da improcedência

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; CPTA 2015; PRESSUPOSTOS
   • TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
10. TRE2016-09-22

    457/15.5T8ENT.E1

    Relator: PAULO AMARAL

    interessados e da ponderação que se deva fazer a respeito das razões da provisoriedade do registo, nos termos do art.º 755.º, Cód. Proc. Civil

    • REGISTO PROVISÓRIO
    • PENHORA
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
11. TRE2016-08-31

    27/15.8GBSTB-A.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    Para ilustrar a contingência, a provisoriedade das decisões sobre medidas cautelares, a jurisprudência tem feito apelo à cláusula rebus sic stantibus, de cariz e origem contratual, renascida no século XVIII

    • CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS
    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES
    • TRÂNSITO EM JULGADO
12. TCAS2016-08-02só sumário

    13508/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito – previsto no art 120º

    • AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO – FUMUS BONI IURIS – ARTIGO 120º N.º 1 DO CPTA REVISTO
13. TCAS2016-06-30só sumário

    13355/16

    Relator: HELENA CANELAS

    cautelar formulada, por esgotar o objeto da ação principal, carecendo, assim, de dependência e provisoriedade) está-lhe vedado apresentar novo requerimento de providência cautelar, a não ser que este novo

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – REJEIÇÃO LIMINAR – REPETIÇÃO DA PROVIDÊNCIA
14. TCAS2015-12-16só sumário

    09201/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; b)A provisoriedade - pois que não está em causa a resolução definitiva de um litígio; c)A sumariedade

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
    • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
    • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T
    • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
15. TCAS2015-11-05só sumário

    08945/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; b)A provisoriedade - pois que não está em causa a resolução definitiva de um litígio; c)A sumariedade

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • SIMULAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO FISCAL. ARTº.39, DA L.G.T
16. TCAS2015-07-10só sumário

    08820/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; b)A provisoriedade - pois que não está em causa a resolução definitiva de um litígio; c)A sumariedade

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
    • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
    • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
17. TCAN2015-01-23só sumário

    01147/05.2BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    direito com referência aos interesses a acautelar com tal acção (sumaridade e provisoriedade), mas a distinta acção administrativa especial relativa a processo cautelar distinto, ainda que reportados a acto idêntico

    • PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE EXPROPRIAÇÃO – ARTIGO 124.º DO CPTA
    • CARACTERÍSTICAS DA TUTELA CAUTELAR V.G. A DA INSTRUMENTALIDADE
18. TCAN2014-05-15só sumário

    01230/13.0BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    têm características típicas: A instrumentalidade, isto é, a dependência de uma acção principal; a provisoriedade, pois não resolve definitivamente o litígio, destinando-se a regulação cautelar a vigorar apenas durante

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • CARACTERÍSTICAS
    • FUMUS BONI IURIS
    • SITUAÇÃO DE FACTO CONSUMADO
    • PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
19. TCAS2013-05-21só sumário

    06620/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não apenas na estrutura de uma acção principal cuja utilidade visa assegurar; b)A provisoriedade - pois que não está em causa a resolução definitiva de um litígio; c)A sumariedade

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
    • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
20. TCAS2012-10-18só sumário

    09126/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    amplos poderes de conformação da instância, justificados por razões de urgência e de provisoriedade que caracteriza essa instância e ainda com vista a obter a justa composição dos interesses envolvidos

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PERICULUM IN MORA, ARTº 120º NºS 2 DO CPTA, ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA, PRINCÍPIO DISPOSITIVO