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230 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00339/21.1BECBR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    havia justificação legal para não excluir a proposta e apreço. 7. Constando do programa do concurso a exigência de a apresentação, enquanto documento da proposta, de uma “memória descritiva respeitante ... Contratos Públicos, pois tal equivale à não apresentação do documento exigido no programa do concurso, dado ser essencial essa discriminação, para verificação do cumprimento ou não, das obrigações laborais.* * Sumário

  2. TCASsó sumário

    10379/13

    Relator: SOFIA DAVID

    fundamentação gera a nulidade da decisão. III- Sendo estipulado numa cláusula do Programa de Concurso que os concorrentes deveriam fazer constituir a sua proposta com uma nota justificativa do preço ... quanto à discriminação dos concretos custos ali referidos. IV – Não se estabelecendo no Programa de Concurso em termos claros e peremptórios quais os concretos custos que haveriam de ser discriminados

  3. TCANsó sumário

    00344/05.5BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    programas dos concursos respeitantes a adjudicação de empreitadas de obras públicas destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos disciplinadores ... apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação, têm de ser fixados no programa de concurso. III. Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da transparência e da imparcialidade

  4. TCASsó sumário

    01045/05

    Relator: Rogério Martins

    Decreto-Lei n.º 59/99. III - Dado que o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos foram elaborados tendo por pressuposto que o contrato a celebrar a final ... liberdade contratual. V – Neste caso, em que se impõe a reformulação do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos, com a necessária reavaliação da admissibilidade das propostas, fica prejudicado

  5. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 21/1958

    Relator: MIGUEL CAEIRO

    considerada a proposta de preço que, contra as disposições gerais regulamentares e dos programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada sem os documentos que deveriam ... condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda daquele deposito a falta de apresentação da proposta

  6. TCASsó sumário

    07798/11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    certo que a não consideração de tais encargos viola o ponto 8.2 do Programa do Concurso, já que o valor da matéria prima alimentar não poderá ser inferior ... mais baixo preço não permite que se posterguem as normas estabelecidas no programa do concurso e caderno de encargos ou as vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, sendo o respeito

  7. TCASsó sumário

    13347/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    Cláusula 12ª, com a alínea d) do nº 1 do artigo 7° do Programa de Concurso, não conduz a que se tenha que concluir que esta última disposição é inaplicável ... recursos humanos de carácter individual, a exigência formulada na disposição em causa do Programa de Concurso, de apresentação de declarações de compromisso de terceiros de execução das prestações objecto

  8. TCASsó sumário

    13334/16

    Relator: CATARINA JARMELA

    exigência constante do artigo 7º n.º 1.2. alínea c), do programa do concurso, de que todas as propostas fossem instruídas com a nota justificativa do preço proposto, sob pena ... indirectamente (isto é, se o preço base for fixado no programa do concurso ou no caderno de encargos, recorrendo-se aos critérios previstos no art. 71º

  9. TCANsó sumário

    05562/25.7BELSB

    Relator: TIAGO MIRANDA

    correspondência do conteúdo dos documentos integrantes da proposta, com o exigido no programa do concurso quanto a atributos e condições ou termos da mesma proposta, mas apenas sobra a apresentação ... Autora relativamente aos autocarros a fornecer silenciavam algumas das características destes que o programa do concurso exigia expressamente que fossem mencionadas na proposta, em função das especificações técnicas constantes

  10. PGR-CC

    Parecer n.º 152/2002

    Relator: ESTEVES REMÉDIO

    Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia, é um órgão (extraordinário) da Administração; 2.ª – Está, por isso, sujeito, no que se refere ... parecer; 4.ª – A circunstância de o Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central do Programa Operacional da Economia ser, ainda que na sua totalidade, integrado por elementos

  11. TCANsó sumário

    01935/11.0BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar o programa de um concurso, face ao disposto no artigo 73º, n.º2, e dada a regra geral consignada ... articulado inicial que manifestou interesse em apresentar uma proposta e que o programa do concurso contém ilegalidades, sem invocar que tais ilegalidades a dificultaram ou a impediram de apresentar

  12. TCANsó sumário

    02366/14.6BEBRG

    Relator: Frederico Macedo Branco

    processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar o programa de um concurso, face ao disposto no artigo 73º, n.º2, e dada a regra geral consignada ... relativamente a um determinado segmento concursal, não o fez nem alegou que o programa do concurso conteria ilegalidades suscetíveis de dificultar ou impedir a apresentação de proposta, devendo nesta hipótese

  13. TCANsó sumário

    00647/10.7BEPNF

    Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves

    /qualificação das propostas, com base em elementos que não constavam minimamente do Programa do Concurso, sob pena de violação de princípios basilares da contratação pública, tais como ... transparência, da confiança e da estabilidade concursal, não podendo as regras do concurso - plasmadas no respectivo programa - serem alteradas na pendência do processo concursal.* * Sumário elaborado pelo Relator

  14. TCANsó sumário

    00468/24.0BEVIS

    Relator: HELENA CANELAS

    embora o art.º 132º, n.º 4 do CCP admita que o programa do concurso possa conter, para além dos elementos enunciados nos seus ... valor atribuído aos suprimentos dos erros ou omissões aceites na fase do concurso, ainda que o Programa do Procedimento a esta se referisse. 4. Esse novo Mapa de quantidades integra

  15. TCANsó sumário

    00213/06.1BELLE

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    mostravam definidos pelas peças concursais e, por outro, importa que entremos na aferição/análise do carácter exacto/vinculado ou não dos critérios concursais definidos e/ou da existência dum espaço ... graduação das propostas submetidas a concurso aliado à consideração de que o programa de concurso não prevê qualquer possibilidade de exercício/reserva por parte da entidade adjudicante quanto

  20. TCANsó sumário

    00499/05.9BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    âmbito do RJEOP – DL nº 59/99 de 2 de Março - o “Programa de Concurso” deve conter – segundo o modelo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, ponto ... limite é o fixado no “Anúncio do concurso”. II. Se outro prazo diferente do constante do anúncio é fixado nesse ponto do programa, deve ser desatendido em favor daquele