Pesquisa jurídicaTogaAI

184 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00551/16.5BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    caducidade da decisão cautelar, neste caso provisória, tem uma natureza e uma finalidade distintas e autónomas da declaração de caducidade do direito de acção. 6. Não se verifica violação ... interpretação do artigo 123.º n.º 1, aliena a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, segundo a qual pode ser decretada a caducidade da providência cautelar antes

  2. TCANsó sumário

    00886/06.5BEVIS

    Relator: Dulce Neto

    litispendência é o que vem definido no artigo 497º nº 1 do Código de Processo Civil e a sua procedência depende da verificação simultânea da tríplice identidade de sujeitos ... Código de Processo Civil, por virtude de se tratar de actos processuais praticados no âmbito de um processo judicial. 7. Não constituindo o processo de execução fiscal um procedimento tributário

  3. TCANsó sumário

    02297/17.8BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    CPTA integra uma alargada e detalhada normação referente aos “processos cautelares”, com início no seu art. 112.º, o qual, com eco na situação julganda, por exemplo, prevê ... sujeito ao preenchimento dos pressupostos fixados no art. 120º do CPTA, resultando deste um distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas

  4. TCANsó sumário

    00004/13.3BEPRT-A

    Relator: Frederico Macedo Branco

    Processo Civil”. Assim, nos termos do nº 1 alínea b) do Artº 644º do CPC, “cabe recurso de apelação … do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo … absolva ... inoponível. 3 – Tendo a presente ação de responsabilidade civil duas causas de pedir distintas, a primeira relativa ao atraso no procedimento de registo da marca por parte do Instituto Nacional

  5. TCANsó sumário

    00305/19.7BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    autonomia do processo disciplinar face ao processo penal, consignada no artigo 5º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99, de 01.09, faz todo o sentido ... dado que a natureza e finalidade de um procedimento e outro são completamente distintas, assim como a natureza e finalidade das sanções penais e disciplinares. 2. As sanções penais visam

  6. TCANcitado por 1só sumário

    00134/07.0BEVIS

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo ... violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário

  8. TCANsó sumário

    01946/24.6BEBRG

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    erro na forma de processo afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à ação. II - Tanto os pedidos de redução ... como se extrai da decisão recorrida, pela inexistência de erro na forma de processo. IV - Por outro lado, como é pacificamente assente na doutrina e na jurisprudência, sempre impossibilitaria

  9. TCANsó sumário

    01041/05.7BEPRT

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    acto administrativo suspendendo tal como se apresenta no requerimento inicial que deu início ao processo cautelar. V. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições

  10. TCANsó sumário

    02408/12.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo, aplica-se à interrupção do prazo de prescrição a que alude o artigo ... relação jurídica administrativa entrar em fase contenciosa, especificando-se aqui uma distinta causa de interrupção do prazo de prescrição e estipulando-se, para esta específica causa de interrupção, quando começa

  12. TCANsó sumário

    01893/06.3BEPRT-S1

    Relator: Hélder Vieira

    deficiências passíveis de correcções, preenche os pressupostos do art. 589º do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ao caso), pelo que não deve ser indeferido ... prestar em julgamento não substituem esta diligência por se tratar de órgão colegial necessariamente distinto.» * *Sumário elaborado pelo relator

  13. TCANsó sumário

    00228/13.3BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    tenham incorrido as autoridades espanholas no âmbito de procedimento tributário ou de processo executivo conduzido por essas autoridades deve ser oposta às autoridades espanholas ou junto das instâncias judiciais competentes ... artigo 27º, nº 1, do Decreto-Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro). V - Distinta da situação de falta de citação é a situação de nulidade da citação [que não

  14. TCANsó sumário

    00673/07.3BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    maioria mas de todo os elementos que compõe o colectivo e devam participar no processo decisório; o qualificativo de “decisão por maioria” refere-se, ao menos neste tipo de procedimento ... manifestação de vontade de todos os membros do júri, ao resultado do processo decisório e não ao processo de formação da vontade. V - A restrição, no âmbito da avaliação

  15. TCANsó sumário

    00525/17.9BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    requisito da aparência do bom direito – n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015, aplicável ao caso) – e não como matéria de excepção ... própria providência cautelar. 3. Com a alteração dada ao artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, o juízo sobre

  16. TCANsó sumário

    00128/21.3BECBR

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Deduzido em processo de oposição pedido próprio desse mesmo processo, aliado a arguição de fundamentos, uns próprios de oposição e outros ... próprios desse processo, uma vez que lhe incumbe conhecer do pedido e dos fundamentos próprios do processo de oposição. III - Se não há erro na forma do processo, não existe

  17. TCANsó sumário

    01103/06.3BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    facto trazida ao processo os factos notórios ou de conhecimento geral (cf. artigos 264º, 514º e 664.º, 2.ª parte, do Código de Processo Civil). 6. Em particular ... artigo 78.º, n.º 2, alíneas g) e h), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. O não conhecimento de vícios eventualmente existentes mas não alegados, não constitui

  19. TCANsó sumário

    00043/13.4BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    não das qualificações que podem ser atribuídas a esse fundamento. Não obstante o distinto enquadramento jurídico feito agora pela Autora para justificar a sua pretensão, o que é determinante ... identidade de causa de pedir. 3 – O Caso julgado obsta a que em novo processo o tribunal possa validamente estatuir de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica

  20. TCANsó sumário

    00294/19.8BEMDL

    Relator: Helena Ribeiro

    conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade distinta da invocação de um facto ou invocação de um argumento pela parte sobre os quais ... facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, n.º 1 do Código de Processo Civil. Para o efeito, o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos