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Relator: Ana Patrocínio
nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial ... seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT, bem como o artigo
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa ... juiz não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia
Relator: Francisco Rothes
seguinte àquele em que se completou um ano de paragem do processo de execução fiscal até ao presente; as do ano de 1996, pelo prazo de oito anos ... desde o dia em que se completou um ano sobre a paragem do processo de execução fiscal
Relator: ANA PATROCÍNIO
I – O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo
Relator: Celeste Oliveira
CPPT, por força do disposto no artigo 1º, alínea c). O processo de execução fiscal não tem carácter impugnatório, pelo que se lhe aplica, prioritariamente, o CPC e não ... acção em caso de anterior absolvição da instância, não é aplicável ao processo de execução fiscal, atento o facto de não ter natureza de processo dedicado à impugnação de actos
Relator: Ana Patrocínio
citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea ... intervenção do citado no processo, sob pena de sanação (cfr. artigo 191.º, n.º 2, do CPC). IX - Se o Recorrente interveio no processo executivo, tal determina que, pelo
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A aplicação conjugada das regras constantes do disposto nos artigos 48
Relator: Paula Moura Teixeira
responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são ... comprovação dos requisitos de que depende a mesma, tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido por falta de prova desses requisitos sem, contudo, proceder à sua produção, verifica
Relator: Rosário Pais
modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva ... processo se destina. E a competência que detém no processo não brota, em princípio, da função tributária exercida pela Administração Fiscal nem emana de um poder de autotutela executiva
Relator: Barbara Tavares Teles
considerando-se que o prazo prescricional apenas se reinicia após o termo do processo de execução fiscal – possa ofender os direitos em causa. 3. A verificação da citação reveste eficácia ... decorrido e obstar ao decurso do prazo de prescrição até ao termo do processo de execução fiscal, salvo no caso de paragem do processo por mais de um ano ocorrida
Relator: Paula Moura Teixeira
responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são
Relator: Paula Moura Teixeira
responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são
Relator: Paula Moura Teixeira
responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são
Relator: Paula Moura Teixeira
factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. IV. Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
responsabilidade do executado que pretende a isenção. 3 - Sendo o processo de execução fiscal, um processo de natureza judicial, as regras aplicáveis em matéria de ónus da prova são ... comprovação dos requisitos de que depende a mesma, e tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, apenas com base em suporte documental, sem ter inquirido as testemunhas arroladas
Relator: Pedro Vergueiro
decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. III) Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional ... normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal. IV) Por outro lado, e na medida em que a execução fiscal está estruturada para fornecer
Relator: ANA PATROCÍNIO
A prossecução da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - Como resulta do disposto no artigo 52.º, n.ºs 1
Relator: ANA PATROCÍNIO
I. O princípio do inquisitório no âmbito do procedimento administrativo/tributário deve
Relator: Margarida Reis
I. A citação para a execução não é um qualquer “ato administrativo