AT-IV
Informação vinculativa n.º 8702
Enquadramento de operação - Utilização de terreno para depósito de todo o material
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Enquadramento de operação - Utilização de terreno para depósito de todo o material
Taxas - ONG - Eco-turismo - Visitas guiadas a zonas naturais, reservas e parques
Isenções – Prestações de serviços designadas "business broker", isto é, intermediário na compra
Junta de freguesia – Operações tributadas – Falta de enquadramento no regime de exceção
Direito à dedução –Viaturas ligeiras de passageiros, de 9 lugares, utilizadas por
Enquadramento - Refacturação de Comissões.
Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento
Intermediação - em crédito à habitação; leasing imobiliário; conta empréstimo; crédito automóvel; produtos
Mercado interno do gás e da electricidade – Contratos de concessão – Taxa de
Exclusão da aplicação ao "Contrato de Gestão Discricionária de Valores Mobiliários" da
Localização de operações - Prestação única de serviços - Assistência em viagem a turistas
Poderes de autoridade
Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade
Planos de benefícios que originam o pagamento de rendas temporárias