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Relator: JOSÉ CORREIA
procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária. VIII).- Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária ... dita em IV), além de ser ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição
Relator: JOSÉ CORREIA
procedimentos definidos, «maxime» o “direito circulado” da AF não podem derrogar o princípio da legalidade tributária. VIII).- Assim, a Circular que impunha a certificação prévia da sede da beneficiária ... dita em IV), além de ser ilegal por falta de habilitação legal para interpretar extensivamente normas de incidência tributária, seria ilegal, por abusiva desvirtuação de norma comunitária e respectiva transposição
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mercado considerado pelas associações do sector automóvel e o somatórios dos rendimentos anuais tributados como rendimentos decorrentes da atribuição do uso com a importância paga a título de preço ... omitido pelo Recorrido, na sua declaração de rendimentos, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária vertido no n.º 2 do artigo 103.º da CRP. IV- Fundando
Relator: JOSÉ CORREIA
subsequente à promessa de venda que serve de pressuposto de facto à presunção legal de transferência da posse, e consequente incidência do imposto. VII) - Para efeitos de fundar a presunção ... clara violação do espírito da lei. XI) - Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta a presunção
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para ... clara violação do artigo 30.º da LGT e bem assim do princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 8.º da LGT e 103.° da CRP; V - O plano
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.66, nºs.1 e 2, als.a) e e), da C.R.P.). 10. O tributo que constitui objecto dos presentes autos, liquidado pela C. M. Sintra ao abrigo do artº ... não um imposto) e a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado nos artºs.103, nº.2, e 165, nº.1, al.i), da C.R.Portuguesa
Relator: Dulce Neto
forma positiva e inequívoca, que não foram os impugnantes quem auferiu o tributado rendimento (Categoria C) proveniente da venda de um lote de terreno, mas sim o seu procurador ... 15º do CIRS) e estando a sua incidência pessoal sujeita ao princípio da legalidade tributária
Relator: JOSÉ CORREIA
direito ordinário inconstitucional, não violadora do conteúdo de direito fundamental mas apenas do princípio da legalidade tributária, está ferido de vício de violação de lei que o torna meramente anulável ... praticado. IV) - A oficiosidade do conhecimento da inconstitucionalidade das normas resulta ainda do princípio de que os tribunais administrativos e fiscais devem recusar a aplicação de normas inconstitucionais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação imediata aos prazos em curso, mais não implicando tal a violação dos princípios da legalidade tributária, da certeza e segurança jurídicas e da não retroactividade da lei fiscal, tudo
Relator: JOSÉ CORREIA
habilitar com todos os dados de que precisasse para se esclarecer sobre a legalidade dos actos recorridos e se decidir pela apresentação ou não apresentação da impugnação, não sofrendo dúvida ... atribuído por cada cama, mas também porque as tarifas não estão sujeitas ao princípio da legalidade tributária mas apenas ao da legalidade administrativa. X)- A eventual duplicação de cobrança
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, afronta o princípio da legalidade tributária.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
consignada, não constitui incorreção na valoração da prova, antes traduzindo a aplicação do princípio da legalidade. III-A falta de junção ou a incompletude do processo administrativo instrutor determina ... afetam a base de incidência objetiva da liquidação e impõem, por força do princípio da legalidade tributária, a sua readequação. VII-A divergência entre os pressupostos urbanísticos efetivos e aqueles
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária. II. Apenas relevam fiscalmente os custos com amortizações em relação a imóveis que estejam ao serviço
Relator: MARIA CARDOSO
afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, afronta o princípio da legalidade tributária
Relator: Margarida Reis
não padece dos vícios de inconstitucionalidade normativa por violação dos princípios da legalidade tributária, da reserva de lei da AR em matéria tributária, ou da certeza e segurança jurídicas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não viola o princípio da legalidade tributária, não coarta quaisquer garantias dos contribuintes, nem traduz uma situação de incerteza
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, afronta o princípio da legalidade tributária.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não traduz qualquer violação do princípio da legalidade tributária, nem coarta quaisquer garantias dos contribuintes. IV- Tendo as obras visadas contemplado, desde
Relator: Cláudia de Almeida
duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não viola o princípio da legalidade tributária ou as garantias dos contribuintes.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Pedro Vergueiro
Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator