98 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA CANELAS
maior precisão jurídica e a salvaguarda da garantia de igualdade dos cidadãos perante a lei, no respeito do princípio de que devem ter avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas ... regra na fixação de uma indemnização (face à impossibilidade material da plena restituição ao estado anterior). V – A distinção, face às particularidades e âmbito das incapacidades por acidente de trabalho
Relator: J. G. Correia
apenas do Estado Português, não estava isento até à publicação do DL 52-C/96 porque até 01.01.97 só estavam isentos de IRS os rendimentos auferidos do Estado Cooperante ... concessão de favores ou privilégios fiscais que derrogam os princípios gerais da capacidade contributiva. dos princípios da igualdade na tributação, e que são excepcionais pelo que a pretendida interpretação retroactiva
Relator: José Correia
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação
Relator: TERESA DE SOUSA
362/78, de 28/11 apenas estabeleceu como requisitos do direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos funcionários da ex-províncias ultramarinas portuguesas, os seguintes: a) Possuírem a qualidade ... requerimento, não estando prevista a sua regularização posterior; III - Os princípios constitucionais do direito à segurança social, da igualdade, da confiança e da equiparação aos cidadãos nacionais, não se mostram
Relator: Gomes Correia
aplicação pois a lei deverá ter em conta os princípios da transparência, da compatibilização dos interesses financeiros do Estado com as necessidades de celeridade, certeza e segurança jurídicas, da subsidiariedade ... mesma é imputável ao contribuinte, com o que fica também concretizado o princípio da igualdade de armas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
corolário do princípio da legalidade, princípio a que toda a Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade ... rolar o rochedo da fundamentação até à consumação do Tempo. IV - Os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, funcionando como limite interno da discricionariedade
Relator: Cândido de Pinho
362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português à posse actual da nacionalidade portuguesa por parte dos funcionários das ex-províncias ultramarinas portuguesas. Apenas ... nacionalidade que detenham. Por isso, não se pode dizer que viole o princípio da igualdade, nem outros princípios materiais da constituição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
demais normas do ordenamento jurídico, de entre as quais as que consagram os princípios gerais de direito, não faz sentido, por um problema de desigualdade, limitar a redução dos valores ... A/2010, pelo que não tem razão de ser falar nos princípios da concorrência e da igualdade ou na prática de dumping. VI. Além disso, não foi a contrainteressada cuja proposta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
receitas de prévia inscrição no Orçamento do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, anualmente, o Estado está autorizado a cobrar (cfr.art ... isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desde 2010, não se percebendo, e não se demonstrando quais os motivos que terão estado no “arrastar” da apresentação à insolvência e mais ainda quais as razões e os motivos ... interpretação em nada subverte a ratio legis e traduz uma desigualdade. Com o princípio da igualdade o que se pretende evitar são situações de discriminação materialmente infundada, sem qualquer fundamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: RUI PEREIRA
princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo ... virtude da vida em comunidade. III – Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por acto lícito, a mora do credor só ocorre após o trânsito em julgado da sentença
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
euros e 90.000,00 euros. II - Isso é relevante, sobretudo porque os princípios da igualdade e da unidade do direito objetivo e o valor da previsibilidade das decisões judiciais vinculam ... padronização e à normalização do valor da indemnização, embora sem violarmos o princípio da legalidade e o da responsabilidade civil subjetiva, do qual decorre a grande importância que o juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: LINA COSTA
geral aos Estados membros de preverem a conversão dos contratos a termo em contratos sem termo, nem se pode concluir, como faz o Recorrente, que o Estado Português não adoptou ... público ou ao trabalho em funções públicas, é garantido a todos em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso ; III - No que concerne aos contratos
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
1157/2004, pelas ajudas de custo previstas no Despacho nº 4182/2008 do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, de 16 de Janeiro ... missões dessa natureza, sob pena de estar-se, em contraponto, a violar o princípio da igualdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 5. Indício, no âmbito do processo penal, consiste ... origina assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento fundamental da “fraude carrossel” consiste no aproveitamento da associação de operações