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Relator: Tiago Miranda
seja o excesso de quantificação em que se tenha incorrido na sua fixação pelos métodos indirectos. IV- A menção do adjectivo no número plural e no género feminino, “supridas ... essa impossibilidade, em último termo, é pressuposto da legalidade do recurso aos métodos indirectos. VI - Estando demonstrada e invocada a impossibilidade concreta da avaliação directa por, apesar de a contabilidade
Relator: Tiago Miranda
I – Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indirectos de avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ou de utilização de métodos indirectos por motivo de aplicação à situação tributária do mesmo dos indicadores objectivos de actividade previstos ... impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 7. O recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento
Relator: Mário Rebelo
Impugnando a quantificação por métodos indirectos, não basta ao contribuinte lançar a dúvida sobre a quantificação realizada pela AT. 2. Estando ele onerado com o ónus da prova do excesso ... provável falibilidade, inverosimilhança, da quantificação é resultado da inevitabilidade em accionar o método indirecto ou presuntivo. 4. Mas a duplicação de bens numa amostragem não pode considerar-se inerente
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Geral Tributária/LGT, o enquadramento legal dos casos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos viu-se reforçado e explicitado com a previsão ... aparecimento de dúvidas sobre a quantificação real, inerentes e consequentes da utilização de métodos indirectos, que, actuando indicadores, sempre e só podem alcançar um valor aproximado do que provavelmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
efectuada (impossibilidade relativa). A alínea sob exame permite que o recurso à tributação por métodos indirectos possa assentar, autonomamente, em duas situações que não resultam, ao menos directamente ... impugnação com base em erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos por métodos indirectos, dado que tais pareceres se revelam indispensáveis para o sujeito passivo, com êxito, lograr
Relator: Fonseca Carvalho
recurso aos métodos indirectos de determinação da matéria colectável pela Administração Pública são sempre um meio subsidiário e a Administração Fiscal apenas pode lançar mão deste meio desde que verificados ... pela veracidade da matéria colectável declarada, a AF que fundamentou o recurso aos métodos indirectos nessa circunstância, estava legitimada para poder socorrer-se de tal método subsidiário, não podendo sustentar
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Também nos métodos indirectos, cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito ... audição prévia, que a falta de pressupostos para a AT lançar mão de métodos indirectos e bem assim a quantificação operada se encontrava fora do objecto da impugnação, por falta
Relator: ANA PINHOL
recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação ... procedimento inspectivo, não constitui fundamento que justifique o apuramento da matéria tributável por métodos indirectos
Relator: ASCENÇÃO LOPES
Sendo a tributação por métodos indirectos excepcional, implica a especificação dos motivos da impossibilidade de comprovação ou quantificação directa e exacta da matéria tributável. 2) O caso dos autos contempla ... situação em que a AT, simultâneamente usou métodos indirectos e directo ( este no caso do exercício de 2001) para a determinação da matéria colectável, o que lhe é lícito fazer
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, assente a verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação ... artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II. No domínio de utilização de métodos indirectos o erro na quantificação da matéria tributável, as insuficiências no método são sempre substanciais
Relator: Pedro Vergueiro
forma que decidiu e não de forma diferente. II) A decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria ... sujeito passivo, verificando-se que o método adoptado pela AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é ilegal nem se mostra inadequado, não se tendo demonstrado
Relator: Valente Torrão
Procedendo-se ao apuramento da matéria tributável por métodos indirectos em sede de IRC, cabe à Administração tributária o ónus ... prova dos requisitos legais da utilização de tais métodos e dos critérios de quantificação 2. Justifica-se a utilização de métodos indirectos no apuramento da matéria tributável do contribuinte
Relator: Valente Torrão
recurso a métodos indirectos para fixação da matéria tributável em sede de IRS do ano de 1994, atento o disposto no artigo 51º do CIRC, com a redacção então ... recurso a correcções técnicas, não se justificava legalmente a fixação da matéria tributável por métodos indirectos
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
matéria tributável fixada por métodos indirectos não é susceptível de impugnação judicial directa, a menos que não dê origem à liquidação de tributo; 2. O erro ... sobre a quantificação da matéria tributável apurada por tais métodos e a falta de pressupostos para lançar mão dos métodos indirectos encontra-se sujeita a pedido de revisão da matéria
Relator: LURDES TOSCANO
Julgamos que o método adoptado pela AT para a determinação da matéria tributável por métodos indirectos não é arbitrário, nem se mostra, em abstracto, ostensivamente inadequado, não se tendo demonstrado ... elevado feito pela Administração Fiscal para prova do erro ou excesso nessa quantificação por métodos indirectos, o que não fez. III - O carreado para os autos encontra-se longe
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
critérios utilizados na avaliação da matéria tributável. III. No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos ... casu, a Administração Tributária demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado, mas, por outro, não se apresentam adequadamente fundamentados os critérios
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Enquanto decorrer o procedimento de revisão da matéria tributável apurada por métodos indirectos, a AT está impedida de efectuar a liquidação do tributo. O nº 2 do artigo 91º ... partir de indícios e presunções. 7 - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação
Relator: Tiago Miranda
matéria tributável por métodos indirectos não é taxativa. II – Há que distinguir entre a determinação indirecta do valor das mercadorias vendidas, a qual resultou de métodos indirectos escolhidos pela