228 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 3/2020

    Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do

  2. DR-I

    Lei n.º 2/2020

    Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado

  3. DR-I

    Portaria n.º 13/2020

    Portaria n.º 13/2020 de 22 de janeiro Sumário: Portaria de extensão

  4. DR-I

    Lei n.º 99/2019

    Lei n.º 99/2019 de 5 de setembro Sumário: Primeira revisão do

  5. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31