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Relator: Helena Lopes
prévia como meio para a abertura da via contenciosa se pode (eventualmente) configurar como um condicionamento ilegítimo do direito ao recurso contencioso poderá apontar-se o caso do incumprimento ... Secretário de Estado da Administração Educativa, o qual, por sua vez, foi também impugnado contenciosamente, podemos, sem margem para quaisquer dúvidas, afirmar que o pressuposto da impugnação administrativa prévia como
Relator: NUNES DE ALMEIDA
eventualmente lesados pela aplicação das normas em causa tiveram a oportunidade de, por via contenciosa, obter a apreciação da constitucionalidade dessas normas, inclusive em recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade ... Tribunal Constitucional em sede de fiscalização abstracta pudesse beneficiar particulares que não tiverem impugnado contenciosamente a aplicação das normas. Dado o tempo entretanto decorrido e ponderados todos os interesses públicos
Relator: MARIA HELENA FILIPE
total de 45 dias úteis para considerar o decurso do prazo para a impugnação contenciosa do acto, uma vez que o recurso hierárquico não foi objecto de decisão, não foram ... artº 198º do CPA (15+90 dias úteis). III - O Recorrente impugnou contenciosamente o acto administrativo quando tinha já sido ultrapassada a totalidade do prazo, o que determina a verificação
Relator: E. MOSCOSO
recurso contencioso de anulação a legitimidade activa depende da titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo na procedência do recurso (artº 46º nº l do RSTA) donde resulta ... notadora de uma outra funcionária de categoria hierárquica inferior, não dispõe de legitimidade para impugnar contenciosamente o despacho que determinou para a notada, mediante reclamação desta, uma classificação mais benéfica
Relator: Xavier Forte
vícios que a recorrente imputou ao acto impugnado apenas são passíveis de anulabilidade , pois não integram fundamentos subsumíveis à previsão do artº 133º ... nulidade de que ali se trata ferir , com a mesma sanção , o acto contenciosamente impugnado , oriundo que é do Secretário de Estado Adjunto , em substituição do Ministro da Justiça
Relator: LUCAS COELHO
acto tácito de indeferimento; 3 - Não obstante, caso o pretenso indeferimento tácito seja impugnado contenciosamente, o recurso carece de objecto, devendo o tribunal rejeitá-lo por ilegal interposição
Relator: Teresa de Sousa
são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos de execução que excedam os limites do acto exequendo ou os actos de execução arguidos de ilegalidade desde que esta não seja consequência ... sentença recorrida ajuizou correctamente, ao ter entendido que o acto impugnado contenciosamente, era inimpugnável, absolvendo o réu da instância (cfr. arts. 89º, nº 1, al. c) do CPTA e 288º
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas contidas no Decreto Legislativo Regional n.º 18/87/A, excepto se tiverem sido contenciosamente impugnados por eventuais interessados
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
fora objeto de recurso hierárquico não decidido, o superior hierárquico do autor do ato impugnado contenciosamente venha ainda, por ato expresso, a decidi-lo, com os efeitos que resultarem para
Relator: Magda Geraldes
recurso: "1. O recurso de decisão sobre pedido de suspensão da eficácia de acto contenciosamente impugnado é interposto mediante requerimento que inclua ou junte a respectiva alegação e alegado pelo ... artº 40º da LPTA (que prevê a possibilidade de regularização da petição de recurso contencioso a convite do tribunal) não se impõe ao caso de interposição de recurso ao abrigo
Relator: TAVARES DA COSTA
impede aos estrangeiros e apatridas, em situação de carencia economica, o direito de impugnarem contenciosamente o acto administrativo denegatorio do reconhecimento do direito de asilo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
liquidação exequendos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente refere a alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
fizer prova da carência de meios. 28.ª — O que não significa poderem impugnar contenciosamente nos tribunais administrativos portugueses atos praticados por órgãos de um Estado estrangeiro, de tal modo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II - Relativamente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação resulta que, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
princípio ou uma regra que permite, excecionalmente, desvios ou exceções. II-Relativamente à impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação resulta que, em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos
Relator: Ana Patrocínio
liquidação, não obsta a que seja pedida a respectiva revisão oficiosa e seja impugnado contenciosamente o eventual acto de indeferimento desta. III - O pedido de revisão oficiosa da liquidação
Relator: LUISA SOARES
prevista no artigo 276.º do CPPT, o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em preterição do direito de audição
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
está em causa é caracterizar quais são os actos que merecem ser impugnados; I.1-a deliberação de 12 de fevereiro de 2015 do Conselho Directivo do IRN, I.P., configura um acto ... meramente confirmativo não é recorrível pois que a lesão, que constitui o núcleo da impugnabilidade contenciosa, não é de imputar ao acto confirmativo, mas sim ao confirmado
Relator: Mário Rebelo
omitir que tal recurso é meramente facultativo e que lhe assiste o direito de impugnar contenciosamente o acto, para depois defender que a ação deve ser rejeitada nos termos