93 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo tributário, e não regulamentar o modo de a requerer através do meio processual autónomo (principal ou acessório) adequado para o efeito. III-A anulação oficiosa do ato não pode ... favor do sujeito passivo, logo ter-se-á de aquiescer como formulação autónoma idónea para efeitos do consignado no artigo 53.º, nº3 da LGT, o requerimento apresentado junto
Relator: ANABELA RUSSO
ilações que julgue devidas. II – Tendo o Tribunal previamente decidido que o meio processual utilizado (Oposição Judicial) não era o próprio para conhecer de parte dos vícios invocados, afastando expressamente ... sustentar tais vícios e as ilações que da mesma possam ser extraídas não são idóneas a sustentar o erro de julgamento à selecção da matéria de facto realizada tendo
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
interesses legítimos em matéria tributária vertida no artigo 145º do CPPT, constitui um meio processual complementar e não alternativo aos demais, sendo apenas admissível quando a lei não faculte meio ... adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II– Assim, para aferir da idoneidade daquele meio contencioso, é necessário que o efeito jurídico pretendido não possa ser obtido
Relator: ANA PINHOL
relevar como suporte idóneo do pagamento das quantias a título de retribuição de serviços prestados na fase de constituição da recorrente, por razões de economia processual, ordenar a produção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
meio processual errado. 3 - A convolação deverá ser admitida sempre que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio para que se convola, para além da idoneidade da petição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. A falta de avaliação de provas produzidas, tal como ... citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida
Relator: José Correia
não, haverá que atender à norma que concretamente em causa - e, no campo processual, à pretensão do autor ou do Réu recorrente - e em função dela verificar se o facto ... favorável ao confitente impede, modifica ou extingue os efeitos que o facto confessado é idóneo a produzir. VIII) -O princípio da indivisibilidade só tem interesse prático quando dele resulta
Relator: JOSÉ CORREIA
interpor para o Pleno da secção de Contencioso Tributário do STA. O mecanismo processual de arguição de nulidade, não é o meio apropriado para questionar a pronúncia contida, quanto ... jurisdicional, no acórdão reclamado. E a arguição de nulidades também não é o meio idóneo e atempado para suscitar questões de constitucionalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto, redunda ... normas jurídicas de institutos particularmente diferenciados. 5. No que se refere à conduta processual das partes a ter, igualmente, em consideração na decisão judicial de dispensa do pagamento do remanescente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T.). Por outras palavras, não aproveita ao sujeito passivo uma actuação processual e, sobretudo, probatória, direccionada e orientada pelo, simplista e preguiçoso, objectivo de suscitar dúvida, ainda que fundada, sobre ... desempenho pautado pela concreta e circunstanciada alegação de factos que, uma vez provados, sejam idóneos a comprovar, a demonstrar, com uma certeza adequada e passível de ampla aceitação, a aduzida
Relator: ANÍBAL FERRAZ
manifesto excesso na matéria tributável quantificada”. 3. Assim, não aproveita ao impugnante uma actuação processual e, sobretudo, probatória, direccionada e orientada pelo, simplista e preguiçoso, objectivo de suscitar dúvida, ainda ... desempenho pautado pela concreta e circunstanciada alegação de factos que, uma vez provados, sejam idóneos a comprovar, a demonstrar, com uma certeza adequada e passível de ampla aceitação, a aduzida
Relator: Helena Lopes
igualmente a esfera jurídica da titular do estabelecimento - a 2ª requerente - lhe confere legitimidade processual para se coligar com as restantes requerentes - vidé arts. 26/1 do Código de Processo Civil ... requerente, no seu articulado inicial, e não contrariados pelas entidades requeridas), são naturalmente actos idóneos à produção de prejuízos de difícil reparação ou mesmo irreversíveis. Daí que, relativamente
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Nos termos do artigo 14º do RITI, a isenção de IVA
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - Como tem vindo a ser pacificamente assumido pela jurisprudência dos tribunais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir que a forma processual própria para reagir contra despacho que marca data para venda em execução fiscal consiste ... administrativo prevista no artº.112, nº.2, do C. P. T. A., ser espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
administrativo prevista no artº.112, nº.2, do C. P. T. A., ser espécie processual que, em abstracto, se pode requerer no âmbito do processo contencioso tributário, estando embora sujeita ... Tributário, tal suspensão só opera mediante a prestação de garantia idónea no processo de execução fiscal, ou a dispensa da sua prestação, verificando-se os requisitos para
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
interesse processual ou interesse em agir configura um pressuposto processual que está a jusante da legitimidade e que pressupõe a sua verificação; II - Tem legitimidade para impugnar ... assentar na invalidade das normas contidas nas peças respetivas), se apresenta como necessária, idónea e útil à eliminação dessa lesão
Relator: Cristina dos Santos
paralisa a produção dos efeitos jurídicos naquele declarados . 2. Em sede de instância processual, a citação da autoridade recorrida, consolida o referido efeito suspensivo na esfera jurídica da autoridade administrativa ... mesmo efeito do meio cautelar do artº 76º nº 1 LPTA, paralisando a idoneidade do acto para produzir efeitos jurídicos, o meio cautelar cede face à acção principal. 6. Nestas
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pretensão do Recorrente. A incorreta valoração de direito quanto à concreta possibilidade de convolação processual, a proceder, não determina nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando muito erro ... julgamento. II- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado. Se a sentença decidiu no sentido da verificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 6. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo ... desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para