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Relator: Paula Moura Teixeira
Código Civil, administração tributária não precisa de demonstrar acordo simulatório ou falsidade das faturas bastando-lhe evidenciar, de indícios sérios, objetivos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada ... faturas não titularem operações reais. III. Quando a administração tributária desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito civil
Relator: HELENA TELO AFONSO
autora alegou em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu os créditos decorrentes das faturas emitidas pelas cedentes por contratos de cessão de créditos notificados ao réu ... faturas liquidadas após a data de vencimento deram origem a juros de mora, tendo emitido as notas de débito que identificou e juntou aos autos. II – No que respeita
CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para
Prazo de emissão e formalidades das faturas - Prazo para emissão de fatura
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II-Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo ... passa a competir a este o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora III-As faturas, per se, não permitem atestar
Faturas – Registo das operações – Emissão de faturas simplificadas
Faturas – Emissão e elementos fiscalmente relevantes de acordo com o CIVA. Questiona-se se as faturas a emitir devem indicar a morada do domicílio fiscal, a morada profissional, ou ambas
Faturas – Emissão de faturas – Programa de faturação previamente certificado - Entidade com sede na Áustria e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável
Faturas – Emissão de faturas – Vendas à distância - Programa de faturação previamente certificado - Empresa com sede na Alemanha e registada para efeitos de IVA em Portugal, sem estabelecimento estável
Fatura – Impossibilidade de à data da entrega do bem vendido (maçã) apurar o valor venda, o que inviabiliza a emissão da fatura referente às operações –Despacho N.º 397/2013-XIX
Faturação eletrónica - Disponibilização de uma fatura numa APP – A emissão de faturas eletrónicas consiste na aceitação por parte do respetivo destinatário
transporte (ida e volta) - é uma única prestação de serviços (ainda que discriminada na fatura), aplicando-se a regra da inversão ao valor global da fatura
Faturas - Os valores ou encargos, associados a um contrato de 'confirming' celebrado com uma instituição bancária, cobrados ao cliente, devem ser titulados por fatura
faturas emitidas por via eletrónica como documento de transporte, devem ser acompanhadas de exemplar da fatura em suporte de papel
Faturas – Fatura é emitida ao adquirente dos bens ou destinatário dos serviços prestados, ou seja, à contraparte da relação jurídico-tributária, ainda que o pagamento seja total ou parcialmente efetuado
Faturas – "software" de faturação, por intermédio do qual se emitem faturas de reparação de sinistros automóveis, que assenta na faturação à seguradora do valor que lhe cabe indemnizar
Fatura - Lavandaria self-service – Prestações de serviços, de caráter massificado, destinadas a particulares. Obrigação de faturação, de possível cumprimento, através de meios alternativos à fatura
Faturas - Elementos que devem constar das faturas - Arts 36.º n.º 5 e 40.º n.º 2 - quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados
Faturas - As faturas emitidas, devem ser redigidos em língua portuguesa sem prejuízo de conterem a versão em língua ou línguas estrangeiras