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Relator: JOSÉ CORREIA
liquidação. III) - A invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada, verificados que sejam os respectivos pressupostos processuais, ou como causa de anulabilidade ... CPPT] e, assim sendo, não poderia conhecer-se de tais questões por falta de instância válida. Não obstante, face à procedência do recurso e da própria impugnação, haverá que conhecer
Relator: ANABELA TENREIRO
verdadeiros na sentença. II-O litisconsórcio, activo ou passivo, conexionado intrinsecamente com um dos pressupostos processuais, a legitimidade, é a designação conferida por lei à hipótese de a relação material ... demonstração da realidade dos factos controvertidos atinentes ao confitente, não se confunde com pressupostos processuais, razão pela qual não se exige que a pluralidade das partes, no caso de litisconsórcio
Relator: JOSÉ CORREIA
liquidação. III) - A invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ser invocada, verificados que sejam os respectivos pressupostos processuais, ou como causa de anulabilidade
Relator: LUCAS MARTINS
invocação da falta de notificação da liquidação, dentro do prazo de caducidade, pode ser esgrimida, verificados que sejam os necessários pressupostos processuais, numa dupla vertente; enquanto causa de anulabilidade
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
identidade de sujeitos processuais; [ii] identidade de causa de pedir; [iii] e identidade dos pedidos formulados. A falta de verificação de qualquer um daqueles pressupostos cumulativos é impeditivo para
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
interposição da acção ou pressupostos processuais dispensa a convicção da probabilidade do acolhimento da acção, bastando um juízo negativo de que “não seja manifesta” a falta de requisitos de natureza
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
identidade de sujeitos processuais; [ii] identidade de causa de pedir; [iii] e identidade dos pedidos formulados. IV- A falta de verificação de qualquer um daqueles pressupostos cumulativos, é impeditivo para
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos
Relator: SOUSA BRITO
qualquer despacho não admitindo esse (não interposto) recurso e, consequentemente, a completa falta dos pressupostos de uma reclamação para o Tribunal Constitucional. II - A indução pelos reclamantes de um processado ... processo constitucional nos seus diversos aspectos, poderá significar um uso intencionalmente degenerado dos meios processuais (dolo instrumental), como poderá decorrer de uma maior dificuldade na interpretação das regras relativas
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte ... falta de tramitação processual seja imputável a um comportamento da parte unicamente dependente da sua vontade (pressuposto de natureza subjetiva). II) - O esclarecimento, por parte dos intervenientes processuais, quanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial ... sobre o respectivo mérito) e a possibilidade de fazer executar essas decisões. 8. A falta de pagamento das multas identificadas no artº.570, nº.5, do C.P.Civil, consubstancia uma excepção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pressupostos processuais necessários para se poder lançar mão da presente ação de condenação à prática do ato devido, não pode ocorrer absolvição da instância com fundamento na verificação da falta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
falta de fundamentação ou omissão de pronúncia. 5. Questões para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
para este efeito são todas as pretensões processuais formuladas pelas partes, que requerem a decisão do juiz, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer ... entre as partes. III - O erro de direito não se integra no conceito de falta de fundamentação ou omissão de pronúncia; o erro no enquadramento jurídico leva à revogação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aquelas todas as pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem a sua decisão, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial ... aposta fórmula executória (no pressuposto de que o aí requerido foi pessoalmente notificado e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido para a sua falta de oposição), o executado continua
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
patrocínio judiciário, quando obrigatório, implica que todos os atos processuais em representação da Parte sejam praticados por um profissional do foro. 2 - A notificação prevista no artigo ... através do qual o juiz providencia pelo suprimento da falta de um pressuposto processual, convidando a parte a praticar o ato que permite sanar o vício (artigo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
demais direitos, como seja a segurança, tranquilidade, liberdade de circulação e saúde. A falta de tal título contende quer com um feixe alargado de direitos de índole pessoal, que serão ... configurada para ser acionada quando os restantes meios processuais não se mostram suficientes para acautelar a situação concreta; VI A falta de um título legal que permita a permanência
Relator: SERRA LEITÃO
I – O pressuposto processual chamado de “interesse em agir”, não explicitamente referido
Relator: Xavier Forte
falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade prevista na al. b) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , o que não ocorre , no caso « sub judice ... base nessa mesma fundamentação - falta de correspondência remuneratória entre as duas categorias . III)- Não se verifica o vício de erro sobre os pressupostos de facto , ao basear o acto sindicado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consideração as razões subjacentes ao regime específico da prova pericial. II -A verificação dos pressupostos da inimputabilidade penal, em razão de anomalia psíquica, depende de um conhecimento científico ... preterição não poderá ser resolvida, por aplicação do regime das irregularidades e nulidades processuais. VI - A falta de realização da perícia psiquiátrica à arguida consubstancia indubitavelmente a preterição