TCASsó sumário
3457/22.5BELSB.CS1
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida
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Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
decisão das questões de facto deve fazer-se apenas nas situações em que, apesar da prova produzida, permanece a incerteza quanto à ocorrência de factos relevantes e essenciais para ... artigo 90.º, nos casos em que a matéria de facto relevante para a decisão ainda seja controvertida
Relator: ANÍBAL FERRAZ
CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda ... influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. 3. À sentença sob apreciação, impunha-se assumir e valorar o facto de, após a propositura desta impugnação judicial e antes
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário ... extraído o título (al. i). V) - Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas erradamente duas liquidações e se ter violado
Relator: José Correia
colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. XVI)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento ... extraído o título ( al. i ). XVIII)- Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas duas liquidações feitas a pessoas distintas, estando
Relator: José Gomes Correia
colecta, se liquida e exige outra da mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. II)- Assim, teria a recorrente de provar, por documento ... extraído o título ( al. i ). IV)- Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas duas liquidações, uma, resultante da aplicação
Relator: J.G. Correia
entre erro de facto ou de direito, por parte da AF, mas este normativo, por se tratar de matéria de direito substantivo, apenas se aplica aos factos tributários verificados após ... industrial relativa ao exercício de 1986), nos seguintes termos: «Vem controvertida nos autos a aplicação da lei nova ao facto tributário - o DL nº 197-C/86, de 18.7-, constituído pelos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Não estando devidamente fundamentada a decisão sobre a factualidade controvertida, a
Relator: CARLOS ARAÚJO
causas do acidente de viação, existe matéria controvertida nos autos, pelo que deveria ter sido elaborada base instrutória e fixados os factos assentes para que se procedesse à instrução
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
instrução do processo e à luz dos factos articulados, se revele pertinente ao dirimir do conflito de interesses controvertido-, tal não colide, no entanto, com a circunstância de não ... última se tem de revelar desfavorável à parte que não logre ver demonstrados os factos relevantes à sua pretensão. II - Ora, à semelhança do que sucede no que concerne
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
produção de prova apresentada ou requerida, sobretudo se factos principais potencialmente relevantes, segundo as várias soluções plausíveis, forem controvertidos. Está em causa também o princípio da tutela judicial efectiva ... 118º do CPTA, seja para efeitos de prova das alegações de factos relativos ao periculum in mora, seja nas relativas aos danos concretos mencionados no nº 2 do art. 120º
Relator: LINA COSTA
determinar a produção de mais prova relativamente aos factos alegados no requerimento inicial que, após apresentação da oposição, se mantenham controvertidos e sejam relevantes/pertinentes para a decisão a proferir ... artigo 120º do CPTA; II. A falta de alegação, no requerimento cautelar, de factos demonstrativos da titularidade legitima do direito de superfície do lote, que a Requerente, com a suspensão
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
/2014 e Lei nº4/85 aplicada aos titulares de cargos políticos. A subvenção aqui controvertida não pode ser encarada como uma pensão antecipada, desde logo porque não foi esse o objetivo ... natureza inesperada. IV - Se é verdade que as controvertidas subvenções sofreram uma redução significativa, o que é facto é que todos os trabalhadores da Administração no ativo sofreram também reduções
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
básica estabilizadora do quadro de pressupostos processuais no tocante aos sujeitos da relação jurídica controvertida, tal como o Autor a prefigura no articulado inicial, v.g. na hipótese tipicizada no artº ... decurso da acção, surgirem dúvidas sobre o sujeito da relação controvertida, independentemente de tais dúvidas assentarem em razões de facto ou de direito. 3. Atenta esta função estabilizadora dos sujeitos
Relator: Francisco Rothes
original do contrato-promessa, do qual estaria cópia nos autos, facto este também não correspondente à realidade. III - É controvertida na jurisprudência a questão de saber se o contrato-promessa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Ação Administrativa Comum, tendo sido ignorado existir abundante matéria controvertida, teve por consequência que a fundamentação da matéria de facto se mostre insuficiente e objetivamente deficiente, determinando a sua nulidade
Relator: SOFIA DAVID
passar a ter conhecimento dos factos relevantes para o correspondente exercício; IX- Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação
Relator: SOFIA DAVID
agir e exercer o seu direito; V - Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação do despacho saneador, o apuramento
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
destinatário, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II– Em concreto, o ato controvertido identifica de modo suficientemente claro as progressões remuneratórias de militares ... garantia efetiva de que a versão do interessado, do ponto de vista dos factos e do direito, será tomada em consideração na decisão a proferir representando a visão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
juízo meramente perfunctório, encontra o seu conteúdo nos factos, relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, que são fundamentais ... artigo 615.º do CPC, a sentença que contém a fundamentação de facto e de direito e que não se assume como ininteligível; VI - Não podendo dar-se inicio