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894 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02575/10.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    constatação de irregularidades capazes de gerarem responsabilidade criminal e até disciplinar, a autoridade competente, após ter feito o apuramento interno dos factos capazes de gerarem tais responsabilidades, ficou-se pela ... promoção das diligências destinadas ao apuramento de responsabilidade criminal, encaminhando o assunto para a entidade competente, nada fazendo quanto à averiguação dos elementos tidos por necessários para intentar os competentes

  2. TCASsó sumário

    03810/10

    Relator: JOSÉ CORREIA

    basearam os cálculos iniciais daquelas responsabilidades e desde que devidamente certificadas pelas entidades competentes (artº 40º nº 7 do CIRC). II) -Assim, porque na situação versada nos autos aquela pertinência ... quer pelo actuário do Fundo de Pensões, quer pelo Instituto de Seguros de Portugal (entidade de supervisão), as contribuições complementares feitas para o Fundo de Pensões, resultantes da entrada

  3. TRE

    1660/23.0T8FAR.E1

    Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

    define os casos em que a detenção é efetuada por entidade competente se destina apenas aos casos somente de incompetência material e já não funcional ou territorial, pois ... haverá claro abuso de poder. Esquadrinha-se que tal situação só ocorrerá se a entidade que expendeu a detenção não tiver estatuto legal que lhe atribua essa competência. Nas palavras

  4. TCANsó sumário

    00235/14.9BEPNF

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente ... exclusão do plano autorizado de pagamento, por acto administrativo da mesma entidade, determina a exclusão do regime e, consequentemente, a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição.* * Sumário elaborado

  5. TRE

    298/10.6TBPSR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    inertes com menor grau de risco potencial, é suficiente para efeitos de determinação da entidade competente para a fiscalização do cumprimento da lei que regulamenta a actividade industrial desenvolvida pela ... decisão absolutória na existência de um non liquet no que respeita à identificação da entidade responsável pela fiscalização. 3. A culpa nas contra-ordenações não deve bastar

  6. TRE

    298/10.6TBPSR.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    inertes com menor grau de risco potencial, é suficiente para efeitos de determinação da entidade competente para a fiscalização do cumprimento da lei que regulamenta a actividade industrial desenvolvida pela ... decisão absolutória na existência de um non liquet no que respeita à identificação da entidade responsável pela fiscalização. 3. A culpa nas contra-ordenações não deve bastar

  8. TCASsó sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inter vivos” do benefício fiscal consagrado no artº.36, do E.B.F., salvo autorização da entidade competente (cfr.artº.13, nº.3, do E.B.F.). A concessão do mesmo depende da prolacção ... benefício na esfera jurídica, quer do substituto tributário (a ora impugnante/recorrida), quer do substituído (entidades beneficiárias dos juros), operando-se a respectiva caducidade do benefício fiscal concedido nos termos

  9. TCANsó sumário

    00337/16.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    decisão de não acreditação de ciclos de doutoramento na Universidade requerente, decidida pela entidade competente para acreditar tais ciclos, o pressuposto da decisão de reconversão, a invalidade daquele decisão ... ciclos de doutoramento por se ter verificado uma mudança, não esclarecida, da posição da entidade certificadora, é provável o êxito da acção de impugnação do acto que determinou a reconversão

  10. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    feito por uma entidade oficial ou publica e, bem assim, com o significado de que o programa daquela disciplina, o qual e aprovado pelas entidades eclesiasticas competentes, passa ... Moral Catolicas a frequencia das "acções de formação" promovidas e orientadas pelas entidades eclesiasticas competentes. XIX - Este apoio do Estado, atraves do fornecimento de "condições logisticas" a formação dos professores

  11. TCASsó sumário

    394/20.1BEALM

    Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA

    localização. iv) Se tais obras fossem autorizadas pela edilidade, sem a consulta das entidades competentes, tal acto seria nulo, em conformidade com o disposto ... devida licença e pareceres, o embargo é uma das medidas impostas às entidades administrativas, conforme o disposto no art. 47º da Lei 107/2001. vi) A audiência prévia não tem como

  12. TCASsó sumário

    13602/16

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    acção pública) tem o prazo de 20 dias para requerer a intimação da entidade administrativa competente – a pessoa colectiva de direito público, o ministério ou a secretaria regional cujos órgãos ... G/2015, de 2 de Outubro) cessa com a resposta da entidade administrativa competente acerca do pedido de acesso a documentos administrativos e é perante essa resposta que deve ser aferida

  13. TCANsó sumário

    00712/04.0BEBRG

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    obrigações às entidades públicas e aos privados a que se dirige, exigindo a todos o cumprimento das normas técnicas que consagra no seu anexo, e às entidades investidas de poder ... imposição do cumprimento das normas técnicas fixadas no referido anexo, por parte das competentes entidades licenciadoras, quando estiver em causa a apreciação de um projecto de obra em que este

  14. TCANsó sumário

    01283/16.0BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    pressuposto essencial, consubstanciado na necessidade de prévia formulação de idêntica pretensão junto da entidade administrativa competente, nos termos do Artº 67º do CPTA, o que, a não ocorrer, determina ... efetivação, não está excluída a necessidade de prévia apresentação da pretensão junto da Entidade Administrativa competente, não sendo assim aplicável a exceção constante do nº 4 do Artº 67º CPTA

  15. TRG

    592/22.3T8BRG.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    Código Civil, o local cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível. II - O Decreto ... constar a existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível. III - Apenas podem ser objeto

  16. TCASsó sumário

    02566/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    operações de gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º ... 239/97, de 9/9, implicaria a nulidade das autorizações concedidas pela entidade competente (Ministro do Ambiente) XIV) - Apesar de a Administração ter praticado determinado acto em resposta ao requerimento do particular

  17. TRG

    7288/16.3T8GMR-D.G1

    Relator: HELENA MELO

    permitam. II - Segundo o artº 67º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, a entidade competente para o pagamento de indemnização a um lesado residente em Portugal em resultado ... réu ao lado do réu primitivo na lide e sendo o FGA o única entidade que deve ser demandada quando se verifiquem as circunstâncias dos artº 65º, 69º e 70º

  18. TCONSTsó sumário

    88-0477

    Relator: VITAL MOREIRA

    requerimento ai fosse entregue, sem prejuizo de dever ser endereçado a entidade competente para a respectiva apreciação, por ser esta a unica solução harmonizavel com a "ratio legis" do preceito ... admissibilidade e a subsequente ordem de expedição para o Tribunal Constitucional foram proferidas por entidade que carecia de competencia para a pratica de tais actos, o que obstacula ao conhecimento

  19. TCASsó sumário

    1597/99

    Relator: J. Correia

    relação destes, no prazo de 24 horas após o recebimento e efectuado o competente registo, o chefe da repartição de finanças ordenará a citação do executado. V- Por seu turno ... execução que o executado, querendo obter a sua suspensão, deve formular esse pedido à entidade competente: o chefe da repartição de finanças (art. 43°, al. g) do CPT), que apreciará

  20. TCASsó sumário

    947/20.8BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    exigência de apresentação de um documento comprovativo do “licenciamento da entidade nos termos da legislação aplicável”, juntamente com a proposta, não pode enquadrar ... ostensivos – das peças do procedimento, desde que tais rectificações e correcções sejam feitas pela entidade competente e dentro dos prazos legais; V- Porém, nos termos