150 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
declarado, através de elementos carreados para o procedimento, tendo em vista ilidir a presunção da veracidade das mesmas. III - Competindo à AT a prova dos factos constitutivos do direito
Relator: Carlos Maia Rodrigues
artº 5º sob a epígrafe "designação de substitutos dos elementos do Júri", estatuindo-se que "o despacho constitutivo do júri deve designar, para as situações de falta ou impedimento
Relator: VITAL LOPES
dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. No entanto, se os elementos probatórios em que o executado funda o pedido estão na posse
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova dos factos constitutivos do ato administrativo, ou seja, compete à entidade fiscalizadora aquilatar e indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos no âmbito de acções de fiscalização ou de inspecção, constituem uma verificação constitutiva da existência daquela obrigação contributiva, e assumem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
possível a dedução do IVA de encargos suportados com intenção confirmada por elementos objetivos de os destinar ao desenvolvimento de uma atividade económica, não obstante ainda não se ter concretizado ... sede judicial. VI-Os atos declarativos não podem ser entendidos como um ato constitutivo do direito à dedução do IVA, constituindo tão-só uma exigência formal para efeitos de controlo
Relator: SUSANA BARRETO
entidade administrativa competente todos os elementos necessários para o perfeito conhecimento da operação, já que lhe compete o ónus de prova dos pressupostos constitutivos do direito que invoca (art. 74º
Relator: Rui Pereira
I - A interpretação extensiva, que se traduz no alargamento da letra da
Relator: Cristina Santos
circunstância do lugar só se coloca, se, no país onde se localizam os outros elementos de conexão da relação jurídica, forem, também, tributados os mesmos rendimentos; se o não forem ... constitutivos do objecto mediato do imposto, a saber, os rendimentos obtidos em território português, por trabalho independente (categoria B) e auferidos por não residentes em Portugal, correspondentes ao elemento factológico
Relator: José Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
Relator: José Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. V)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
Relator: Gomes Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
Relator: José Gomes Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. II)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
Relator: Gomes Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
Relator: Gomes Correia
processo elementos bastantes para essa apreciação, caso em que o processo teria de baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos
Relator: LUISA SOARES
facto tributário não reflectido nessas declarações ou divergente do declarado, através de elementos carreados para o procedimento, tendo em vista ilidir a presunção da veracidade das mesmas consagrado ... 75º, nº 1 da LGT. II - Competindo à administração tributária a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Assim sendo, recai sobre a requerida o ónus de trazer ao processo os elementos em que se possa fundar o direito à aquisição da nacionalidade. III. Em caso ... probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. IV. Mostra-se insuficiente para a caracterização da ligação
Relator: Rogério Martins
autonomia jurídica do funcionário; na segunda o funcionário surge destituído de autonomia jurídica, como elemento de um todo, como membro da organização interna da Administração e cuja prestação se confunde ... 120º do Código de Procedimento Administrativo. III- Não sendo um acto administrativo não é constitutivo de direitos, pelo que não se configura uma hipótese de revogação ilegal de acto constitutivo
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
inutilidade superveniente da lide, se o processo disponibilizar, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários. II. O artigo 623.º, do CPC, estabelece a eficácia probatória extra processual ... transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado a condenação, invocável em relação a terceiros. III. A possibilidade
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
avaliação, este integra o processo constitutivo do referido direito - a fattispecie constitutiva -, pois configura uma pronúncia pericial indispensável e determinante da verificação do facto constitutivo, sem a qual o titular ... afirmar que a situação jurídica de deficiente só surge quando se verifica o último elemento, ou seja, o atestado médico multiuso. VII- Sendo o mencionado atestado um documento superveniente