603 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Frederico Macedo Branco
Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora ... posterior. 2 - Independentemente de ter, ou não, havido reintegração do trabalhador, o facto do docente ter reiniciado como docente, na dependência do Ministério da Educação, ainda que em escola diversa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
205/2009, de 31 de agosto, estabeleceu todo um regime transitório abrangendo os docentes da carreira universitária, tendo a respeito dos assistentes convidados disposto sob o artigo ... disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária - ECDU [para onde remete o artigo 8.º, n.º 3 do Decreto
Relator: Helena Canelas
final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ... 207/2009, destinava-se a assegurar a transição para o novo Regime da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, com repercussão na respetiva progressão e posicionamento indiciário. V – Da referência feita
Relator: Joaquim Cruzeiro
progressão nos escalões da carreira docente faz-se atendendo, fundamentalmente, ao estabelecido no artigo 37º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), com a redacção dada pelo Decreto ... acordo com o artigo 54º, nº 2, do ECD a “aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica
Relator: Luís Migueis Garcia
14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo ... ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa revogação pelo art.º 214.º, alínea
Relator: José Augusto Araújo Veloso
instrumento de mobilidade «requisição» não confere ao docente requisitado nem o direito a manter-se ao serviço da entidade ad quem, nem sequer a expectativa jurídica de vir a adquirir ... direito subjectivo; II. A situação de requisição do docente tem de ser «autorizada» pelo órgão competente do Ministério da Educação, e essa autorização assenta no pedido de requisição por parte
Relator: Antero Pires Salvador
ambos do CPTA - inexiste qualquer erro na forma do processo seleccionada. 3 . Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ... prestado para além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado. 4 . Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário
Relator: Antero Pires Salvador
componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de leccionação ... disciplina ou área curricular não disciplinar. 2 . A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139-A/90 de 28/4, a avaliação de desempenho é um dos pressupostos de constituição do direito à progressão nos escalões ... acto propulsivo do procedimento de avaliação, que é da exclusiva vontade e responsabilidade do docente, dá-se com a apresentação do documento de reflexão crítica, acompanhado da certificação das acções
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado para além do número de horas ... componente lectiva a cujo cumprimento está o docente obrigado; II. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário o que for prestado em substituição de outros docentes
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
condão de dar como resolvida a questão jurídica subjacente a essa expressão; III. Serviço docente extraordinário é aquele que, por determinação do órgão de administração e gestão do estabelecimento ... prestado para além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado; IV. Por especialmente previsto na lei, também é considerado serviço docente extraordinário
Relator: António Vasconcelos
exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de professora profissionalizada contratada de Educação Física, com vista a coadjuvar o professor titular de uma turma do 1º ciclo ... educação Físico-Motora, não deve ser confundido com o conteúdo funcional da actividade docente da responsabilidade do professor titular da turma. 2 - estes "técnicos", ainda que professores de Educação Física
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
prazo previsto no artigo 24.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
termos do Estatuto da Carreira Docente, para efeitos de progressão e promoção na carreira docente, o destacamento de docentes para o exercício de funções no ensino de português no estrangeiro ... transitórias do Decreto-Lei n.° 270/2009, de 30 de setembro, veio estabelecer que os docentes que preenchessem o requisito de tempo de serviço no ano civil de 2010 poderiam progredir
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
integrais de tempo de serviço total, no escalão atinente ao índice 245 da carreira docente, necessariamente teria de ser reposicionada no índice 272 e não no índice
Relator: Frederico Macedo Branco
quotas reservadas a deficientes não poderão subverter todo o regime concursal dos Docentes, antes se devendo conciliar e conformar com o mesmo. Não obstante o Decreto-lei n.º 29/2001
Relator: JOÃO NUNES
ilidível, do artigo 12.º do CT/2003, na sua redacção originária; VI – O trabalhador docente profissionalizado pode leccionar as horas lectivas semanais previstas no artigo ... haja lugar ao pagamento do trabalho qualificado como trabalho suplementar. VII – Todavia, ultrapassando tais docentes aquelas horas lectivas, as mesmas deverão ser pagas como trabalho suplementar ou, ainda que não
Relator: Helena Ribeiro
daí em diante, o recrutamento, a colocação e o exercício das funções docentes nas escolas profissionais públicas passaria a reger-se pela legislação aplicável ao pessoal docente dos restantes estabelecimentos ... públicos de ensino secundário. III- Até então o pessoal docente e não docente destas escolas profissionais era contratado em regime de contrato individual de trabalho. IV- A entrada em vigor
Relator: José Correia
ponderou como não teve qualquer dúvida em manter em vigor, as gratificações atribuídas aos docentes da carreira do ensino superior politécnico. As carreiras docentes são qualificadas como «corpos especiais» (arts ... 184/89, de 2 de Junho) reguladas por estatutos próprios e a carreira docente do ensino superior politécnico é regulada por estatuto próprio, o ECPDESP, aprovado pelo DL n.º 185/81
Relator: FERNANDES DA SILVA
16/94, de 22/01 – artº 2º, nº 2, deste diploma. III – A contratação dos docentes pela U.C.P. está subordinada a um regime especial, conforme se plasmou no artº ... 128/90, de 17/04: “a contratação do corpo docente da UCP é feita de acordo com o Regulamento Interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências da evolução