Tribunal Central Administrativo Sul
Se à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, a autora não contabilizava ainda cinco anos integrais de tempo de serviço total, no escalão atinente ao índice 245 da carreira docente, necessariamente teria de ser reposicionada no índice 272 e não no índice 299.
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