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Relator: João António Valente Torrão
acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras está suficientemente fundamentado se, através da fundamentação, se podem apreender as razões de facto e de direito que o determinaram, o que sucede ... documentos existentes nos autos se apurou que a recorrente deixou de pagar ao Estado direitos aduaneiros do montante liquidado, em virtude de ter declarado errada classificação pautai das mercadorias
Relator: Lucas Martins
autoridade aduaneira deve proceder à liquidação a posteriori do montante dos direitos aduaneiros que oportunamente se tenha visto impedida de cobrar, cfr. art. 220º n.º 1 do C.A.C
Relator: Ana Patrocínio
Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação ... bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos, os impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos devidos antes ou em virtude da própria importação, com exclusão
Relator: Francisco Rothes
alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário), à data perante os tribunais fiscais aduaneiros e, hoje, nos tribunais tributários de 1.ª instância. IV - A falsidade do título executivo susceptível ... manifesta improcedência, pois é inequívoco que as certidões de dívida provenientes de imposto e direitos aduaneiros emitidas por autoridades aduaneiras podem servir de base ao processo de execução fiscal
Relator: Costa Reis
Competia ao Governo conceder a isenção ou redução dos direitos aduaneiros devidos pela importação de bens de equipamento destinados à instalação, ampliação, reorganização ou reconversão de unidades industriais, desde ... Base IX da Lei 3/72; II- A Lei não fazia depender o direita a tais isenções do facto dos bens a importar se destinarem à actividade principal da entidade importadora
Relator: Gomes Correia
resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o qual a lei que estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto ... antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - No caso específico de direitos aduaneiros derivados de sobretaxa de importação, o instituto da prescrição das obrigações, na falta
Relator: Eugénio Sequeira
recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IA, direitos aduaneiros e IVA, em que tal impugnação se encontra assegurada; 2. A norma
Relator: Gomes Correia
artigo 8º da CRP porquanto tais taxas têm a natureza de encargo equivalente a direito aduaneiro. · Os Decs. Lei nº 547/77, de 31/12, e 19/79, de 10/02, os quais fixaram
Relator: Eugénio Sequeira
conhecimento, aguardente sem guia de transporte e sem ter pago os direitos aduaneiros correspondentes, em que também não se verifica nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa
Relator: J. G. Correia
incorpora. · Estando em causa nos autos apenas o pagamento ou não de direitos aduaneiros e a responsabilidade da recorrente perante a Alfândega pelas quantias liquidadas, que constituem a dívida aduaneira
Relator: Lucas Martins
qualificação de um produto como compensador não implica a aplicação de um direito nivelador compensador que, tendo por objecto as mercadorias importadas de um país terceiro por um Estado membro ... antes introduzidos em livre prática, então, em lugar de direitos niveladores compensadores estão, aqueles produtos compensadores secundários sujeitos a direitos aduaneiros de importação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ideia de Estado de direito democratico, por afectar de forma excessivamente gravosa as legitimas expectativas de uma firma importadora, que não devia pagar direitos aduaneiros pela lei em vigor
Relator: João Conde Correia dos Santos
atividade não assalariada, a profissão que consiste em fazer declarações aduaneiras, quer a título principal, quer a título, o direito de fazer declarações em nome e por conta de outrem ... outubro de 2013, que estabeleceu o Código Aduaneiro da União, manteve essa proibição, impedido que os Estados-Membros reservem o direito de representação direta ou indireta a determinadas pessoas
Relator: SUSANA BARRETO
Se nas alegações de recurso e respetivas conclusões, não foi posto em
Relator: Gomes Correia
I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral
Direitos de importação – imputação da dívida aduaneira, competência do Tribunal Arbitral
Relator: COSTA MESQUITA
declaração, com força obrigatoria geral, do paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, apesar de tal norma ter sido revogada, uma vez que e ainda aplicavel aqueles casos ... audiencia de julgamento esta sujeita, e não assegura ao arguido o direito de produzir a sua defesa, pronunciar-se sobre o enquadramento juridico dos factos admitidos, a sua gravidade
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As operações de importação ou exportação compreendidas na alinea c), do
Relator: ISABEL SILVA
I- Os critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com