114 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
jurisprudência firme e consolidada do STA os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo ... inquietude e irritabilidade, os quais decorreram - ainda que não exclusivamente - do facto omissivo ilícito e culposo que é imputado ao R. e que se traduz na não prolação de decisão
Relator: Dulce Manuel Neto
impugnante para sustentar a existência de determinado vício que imputa ao acto impugnado, ou quando deixe de considerar determinados factos ou circunstâncias relevantes para a decisão da questão, casos ... clara, suficiente e congruente, os fundamentos que subjazem a esses acto tributários, dando a conhecer todo o percurso que culminou com essas liquidações, isto é, as razões de facto
Relator: ANABELA RUSSO
está directamente relacionada com o incumprimento de um dos deveres do Juiz - o de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas ... abrigo do artigo 615.º n.º 1 al. d), do CPC, lhe é imputado. III – O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
esteja prejudicada pela solução dada a outras, bem como sobre as que sejam de conhecimento oficioso, mas não perante a ausência de resposta concreta aos argumentos convocados pelas partes ... primeira. VII. Trata-se, pois, de uma clara alteração substancial dos factos, posto que foi imputada ao arguido uma infração diversa, com a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis
Relator: VITAL LOPES
77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente ... imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte. VI - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
indicação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, visam ... sede de despacho saneador o Tribunal se limitou a conhecer de matéria de exceção e, fixando os factos que entendeu por bem, para o efeito, concluiu pela caducidade do direito
Relator: Xavier Forte
diferentes para a área de construção licenciada , o certo é que da matéria de facto provada , nas alíneas I), L), e Q) , resulta que em três documentos constam referências ... pretensão seja manifestamente improcedente ou que se verifiquem circunstâncias que obstem ao conhecimento do mérito da pretensão principal . IX)- Verifica-se , assim , a existência da chamada aparência do bom direito
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão suscitada na Petição Inicial. 2 - A impugnação de apenas alguns dos factos levados ao probatório da primeira sentença proferida nos autos ... respetivos fundamentos. 4 - Se um facto foi suprimido do probatório por acórdão transitado em julgado, a fixação, em segunda sentença, do mesmo facto, viola o efeito de caso julgado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o
Relator: SOFIA DAVID
facto, quer à apreciação de fundamento em que haja decaído, deve indicá-lo expressamente nas contra-alegações que apresente. IV- Visando o Recorrido a impugnação da matéria de facto ... recurso não é o meio adequado para fazer incluir nos autos factos novos, essenciais, de conhecimento não superveniente. VI – A apreciação do julgador, feita em sede de interpretação de Direito
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
sentença que não conhece dos restantes vícios imputados à liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução ... única, iniciando-se a contagem do prazo de caducidade a partir da ocorrência dos factos tributários; O prazo de caducidade de IVA relativo ao ano de 1995, é contado pela
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pelo que perde relevância a questão de saber se o tribunal pode conhecer de outros vícios imputados ao acto de execução, para além da violação do caso julgado, na medida ... manutenção sem fundamento da situação ilegalmente constituída pelo acto anulado o que implica o conhecimento do pedido condenatório, questão que ficou prejudicada pela solução dada à causa, dando guarida
Relator: Magda Espinho Geraldes
preexiste à acção, acautelando tal situação, de facto ou de direito, e evitando alterações prejudiciais. 2. A invocação e conhecimento da provável procedência ou improcedência do pedido, o "fumus boni ... existir, importa sempre o conhecimento, ainda que em termos sumários, ou de mera verosimilhança, de todos os vícios imputados ao acto, vícios esses a ajuizar em definitivo na causa principal
Relator: João António Valente Torrão
fundamentado se, pelos elementos em que o despacho se baseou, se podem conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação. 2. A omissão no referido despacho ... exercício quando na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (artº 18º nº 2 do CIRC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anterior C.C.I.), o qual determina que os proveitos e os custos devem ser imputados ao período a que respeitam, independentemente do seu recebimento ou pagamento. Por outra palavras, em determinado ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido
Relator: BARBARA TAVARES TELES
acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados todos os vícios de que enferme, independentemente de ser adequadamente notificado ou não. Assim, não ... presente impugnação não importa a data da notificação da liquidação ou do seu conhecimento ao sujeito passivo, mas sim a data limite de pagamento voluntario, a partir da qual
Relator: RUI A.S. FERREIRA
imputados justificam a invocada invalidade. III– A caducidade do direito de ação (de impugnação judicial) é uma exceção perentória cujo conhecimento, oficioso ou a pedido, deve preceder o conhecimento ... questão jurídica relativa à legalidade do ato impugnado e, sendo procedente, obsta a tal conhecimento e determina a absolvição da impugnada (Fazenda Pública) do pedido formulado contra
Relator: José Correia
I)- A notificação não é um elemento intrínseco do acto e, portanto