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Relator: BRAVO SERRA
como era desenhada ao tempo da primeira versão da Constituição. III - Não podendo a competencia que a Lei Fundamental atribuia, pelo artigo 148, n. 1, alinea a), do seu texto ... Dezembro, porque editadas por aquele orgão em desacordo com a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre "organização da defesa nacional e definição dos deveres desta
Relator: VITAL MOREIRA
Constituição. VI - O Decreto Regional n. 13/77/M , embora regule materia incluida na reserva da competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a bases da reforma agraria (artigo 167 , alinea
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas do Decreto-Regional n. 13/77/M, submetidas a sua apreciação, não invadem a competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica, mas reconhecia que a solução encontrada não era isenta ... normas "primarias" do Decreto-Regional n. 13/77/M que, integrando-se na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, respeitavam, no entanto, a materia de interesse especifico da região autonoma
Relator: MONTEIRO DINIS
são tribunais de competencia generica - o são aos tribunais de trabalho - que são tribunais de competencia especializada. II - E que a questão de repartição de competencias entre duas especies ... estrutura de organização e competencia. Neste particular dominio - o que respeita aquela forma de competencia - toda a regulamentação legislativa deve estar condicionada pela reserva de lei parlamentar
Relator: MONTEIRO DINIS
Setembro, não preenche aquele conceito de "interesse especifico" que constitui pressuposto do exercicio da competencia legislativa atribuida no artigo 228, n. 1, alinea a), da Constituição - versão originaria - as regiões ... autonomas, sendo assim aquelas normas inconstitucionais por violação deste preceito. III - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, definida na versão originaria da Constituição, relativa a definição
Relator: RIBEIRO MENDES
Nos autos de recurso vindos do Tribunal Judicial de Alcobaça referentes a
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre materia contida na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica e ter sido editado pelo Governo sem a necessaria autorização legislativa (artigo 168, n. 1, alinea
Relator: TAVARES DA COSTA
implicou invasão da reserva parlamentar em materia de "organização e competencia dos tribunais" por não ter visado autonomamente transferir competencias dos tribunais para os arbitros; e sendo de "interesse especifico ... propriedade, o artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, na redacção do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - E tambem materia de reserva relativa da competencia legislativa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, nele não entram, salvo quanto ao processo criminal e, agora, tambem quanto ao processo perante o Tribunal Constitucional, as modificações de competencia ... 16/79/M, na redacção que lhe fora dada pelo Decreto Regional n. 7/80/M, o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M veio impedir totalmente que a parte contra a qual e instaurada
Relator: SALVADOR DA COSTA
Decreto-Lei n 374-A/79; 3- É da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a matéria referida na conclusão anterior - artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Setembro, não preenche aquele conceito de "interesse especifico" que constitui pressuposto do exercicio da competencia legislativa atribuida as assembleias regionais. III - O aludido artigo 7, na parte em que estabeleceu ... prisão para a condução de velocipedes com motor sem habilitação, invadiu a reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica definida no artigo 167, alinea c), da Constituição na versão
Relator: CARDOSO DA COSTA
não implicava, como seu elemento ou corolario essencial. Assim, não cabia na esfera da competencia legislativa reservada a Assembleia da Republica pela alinea c) do artigo 167 legislar sobre ... ambito da função publica). Assim, tal preceito tambem não cabia na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, estabelecida pelo artigo 167, alinea m), da primitiva versão
Relator: MONTEIRO DINIS
inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude de reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo e que dentro dela não pode deixar ... sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel autorização legislativa e que envolvam alteração de regras de competencia em razão da materia, afectando tribunais de competencia generica e tribunais especializados
Relator: MONTEIRO DINIS
inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo e que dentro dela não pode deixar ... sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel autorização legislativa e que envolvam alteração de regras de competencia em razão da materia, afectando tribunais de competencia generica e tribunais especializados
Relator: MONTEIRO DINIS
inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais, o certo e que dentro dela não pode deixar ... sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel autorização legislativa e que envolvqm alteração de regras de competencia em razão da materia, afectando tribunais de competencia generica e tribunais especializados
Relator: ANTONIO VITORINO
inumeros acordãos que, seja qual for a amplitude da reserva de competencia parlamentar no dominio da organização e competencia dos tribunais o certo e que dentro dela não pode deixar ... sejam emitidas pelo Governo a descoberto da indispensavel autorização legislativa e que envolvam alteração de regras de competencia em razão da materia, afectando tribunais de competencia generica e tribunais especializados
Relator: MAGALHÃES GODINHO
grau de definição da competencia dos tribunais reservado a Assembleia da Republica, seguramente que nele não entram as modificações da competencia judiciaria a que deva atribuir-se simples caracter processual ... organização e competencia dos tribunais, materia da competencia exclusiva da Assembleia da Republica. De facto, não pode falar-se, no caso, de uma intervenção do legislador regional destinada autonomamente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação do Acordão n. 270/93.
Relator: MONTEIRO DINIS
Governo podia, fora do dominio das materias reservadas a lei, dentro da sua competencia legislativa, reduzir o grau da fonte de direito e confiar a respectiva produção ao poder regulamentar ... artigo 167 da Constituição, na sua primitiva redacção, não abrangia na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica as penas contravencionais, mas apenas as de natureza criminal, em sentido