Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. Tendo havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto

  3. TCONSTsó sumário

    85-0122

    Relator: VITAL MOREIRA

    competencia fora das areas indicadas no artigo 218. VII - A existencia e competencia jurisdicional dos tribunais militares significa uma compressão ou limitação da competencia dos tribunais cuja competencia generica, caso ... Republica a competencia para legislar em materia da competencia dos tribunais significa apenas que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia dos tribunais

  4. TRG

    3907/23.3T8BRG.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    Tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas ou fiscais; 2) A competência ... tribunais da ordem judicial é residual, ou seja, são da sua competência as causas não legalmente atribuídas à competência dos tribunais de outra ordem jurisdicional; 3) Compete aos tribunais administrativos

  5. TREcitado por 4

    28868/24.8YIRT.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos ... serviços por via interpretativa. 5. Não sendo aplicável a norma de exclusão da competência dos Tribunais Administrativos, os Tribunais Cíveis são materialmente incompetentes para apreciar e decidir um litígio emergente

  6. TCASsó sumário

    1136/16.1BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    judiciário, neste último caso, da competência dos Tribunais judiciais e a determinar a decisão de procedência da incompetência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos, nos termos do disposto ... competência dos tribunais comuns é que o Estado português haja sido demandado por erro judiciário imputável a essa ordem de tribunais, pois quando o erro judiciário é imputável aos tribunais

  7. TCANsó sumário

    01324/10.4BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pelo quid decidendum, ou seja, pelos objectivos prosseguidos pelo autor. II-Impondo-se a apreciação da licitude ou ilicitude da busca efectuada ... tribunal pertencente à jurisdição comum, competente para a aferição da responsabilidade são os tribunais comuns; III.2-de acordo com o disposto no artº 4º, nº 3, alínea a), do ETAF (aprovado

  8. TCASsó sumário

    12092/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude ... crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos

  9. TCONSTsó sumário

    95-340

    Relator: FERNANDA PALMA

    conflito (entendido como um verdadeiro conflito de interesses) deverá ser, nessa perspectiva, da competência dos tribunais judiciais, na medida em que estará em causa a determinação do montante da «justa ... constitucional não exclui, em absoluto, a possibilidade de manter nos tribunais judiciais a competência para julgar questões de direito administrativo

  10. TC-CONFsó sumário

    08/04

    Relator: RUI BOTELHO

    competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma como o autor configura a acção, definida pelo pedido ... pela causa de pedir, isto é, pelos objectivos com ela prosseguidos. II. Se os Tribunais Administrativos são competentes para conhecerem do acto que, visando o encerramento de um estabelecimento comercial

  12. TRCcitado por 1

    1502/11.9TBGRD

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, e), do ETAF. 3. A apreciação dos litígios ... direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo é da competência dos tribunais administrativos

  13. TC-CONFsó sumário

    04/06

    Relator: PAIS BORGES

    Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade ... deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que é sem dúvida da competência dos tribunais administrativos e fiscais, é aos tribunais desta ordem jurisdicional que cabe conhecer da impugnação

  14. TC-CONFsó sumário

    022/07

    Relator: RUI BOTELHO

    não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema ... deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, que é sem dúvida da competência dos tribunais administrativos e fiscais, é aos tribunais desta ordem jurisdicional que cabe conhecer da impugnação

  19. TCANsó sumário

    01283/10.3BEBRG-A

    Relator: Antero Pires Salvador

    ETAF, cabe aos tribunais administrativos a apreciação dos litígios que tenham a ver com a promoção da prevenção, cessação e reparação de violações a valores e bens constitucionalmente protegidos ... suspensa - o que constitui contra-ordenação, a competência para a sua apreciação cabe aos tribunais comuns que não aos administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator