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Relator: MESSIAS BENTO
Cumpridas as formalidades legais atinentes a apresentação de candidaturas em eleições autarquicas - o que não carece de ser feito por requerimento que obedeça aos requisitos de uma petição dirigida ... deve admitir-se a respectiva lista. II - O suprimento de irregularidades na apresentação de candidaturas pode efectuar-se mesmo antes de o mandatario para tal ser notificado
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pagamento da comparticipação após o termo do prazo previsto para a apresentação das candidaturas, mas ainda no decurso do prazo de audiência prévia, afigura-se desproporcionada a exclusão das suas ... candidaturas
Relator: DORA LUCAS NETO
responsabilidade pelo correto preenchimento do boletim/formulário de candidatura é estritamente do interessado; ii) A aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm ... não abrange os documentos referidos como sendo de entrega obrigatória, expressamente, no prazo de candidatura referido no aviso de abertura do concurso; iv) O legislador, ao longo dos tempos, procurou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Empresariais (SIPIE), os projectos de investimento devem não incluir despesas anteriores à data da candidatura, constituindo essa situação uma condição de elegibilidade do projecto. 2. Tendo-se a Recorrente candidatado ... declarado e comprovado com documentos que todas as despesas eram posteriores à data da candidatura, justifica-se a resolução do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anos de serviço completos 31.03.2006 e não a data da apresentação das candidaturas, é ilegal, por contrariar o nº 3 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98 ... reunir os requisitos de admissão até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas”.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
esgotado o prazo de apresentação das candidaturas, o candidato não pode prevalecer-se dos esclarecimentos sobre o documento de habilitação que entregou com a proposta, para dotar a sua posição ... programa, que não documentou por incorporação no procedimento até ao termo de apresentação das candidaturas. 2. O ónus de esclarecimento sobre o conteúdo das peças do procedimento corre pelo lado
Relator: BARRETO NUNES
direitos para efeitos de concurso ao ensino superior público; 2.ª – Consequentemente, na candidatura ao ensino superior público, no ano lectivo seguinte, para além da necessidade da prova de capacidade ... titularidade de curso do ensino secundário e respectiva equivalência da classificação final da candidatura e reconhecimento oficial no concurso do ano lectivo anterior; 3.ª – O Despacho do Secretário
Relator: BRAVO SERRA
interposto em tempo e de uma decisão jurisdicional final relativa a apresentação de candidaturas, não relevando, em termos de o impedir de impugnar as candidaturas a outros orgãos autarquicos
Relator: ANTONIO VITORINO
freguesia do correspondente municipio como primeiro candidato da respectiva lista, pois que tal candidatura, por força das regras constitucionais aplicaveis quanto a composição da junta de freguesia e da assembleia ... municipal, e tambem, e simultaneamente, uma candidatura a respectiva assembleia municipal
Relator: RIBEIRO MENDES
fosse conclusa depois de proferir uma primeira decisão sobre a admissibilidade das candidaturas. Proferida a decisão de admissibilidade das candidaturas, a reclamação foi apreciada como tal. II - O recurso
Relator: MESSIAS BENTO
fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo uma restrição ao direito a candidatura, tem que ser excepcional, so se justificando quando for necessaria para garantir a liberdade ... razões que, constitucionalmente, podem fundamentar restrições ao direito de candidatura, não concorrem no caso em que um eleito local renuncia ao respectivo mandato, alegando, designadamente, "motivos de ordem profissional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
logo, pelos presidentes das diferentes juntas do municipio, tem de concluir-se que a candidatura, no primeiro lugar da lista, a assembleia de freguesia, e simultaneamente uma candidatura a assembleia
Relator: RIBEIRO MENDES
Perante a rejeição liminar de uma candidatura a um orgão autarquico, admite-se uma de duas atitudes: ou considerar que se estava perante um acto de administração eleitoral praticado pelo ... estava perante uma decisão proferida no dominio do contencioso de apresentação de candidaturas e, nessa medida, apresentar reclamação e, posteriormente, interpor recurso da decisão final sobre a reclamação. II - Tendo
Relator: ANTONIO VITORINO
termos gerais, no prazo de tres dias, apos notificação ao mandatario responsavel pelas candidaturas. III - Inclui-se no complexo de poderes de que dipõe o mandatario o poder de suprir
Relator: MONTEIRO DINIS
juizes de comarca proferidas sobre reclamações no decurso de processos de apresentação de candidaturas as eleições são decisões judiciais, isto e, integram o universo ou conjunto das "decisões dos tribunais ... actos eleitorais ser posto em causa. III - No dominio do contencioso de apresentação das candidaturas o recurso para o Tribunal Constitucional, incluindo o recurso obrigatorio de constitucionalidade do Ministerio Publico
Relator: MARIO AFONSO
eleitor, "de visu" e por forma imediata, identificar o partido apresentador das candidaturas em que pretende votar, ou ainda por, atraves dessas provas, se verificar ofensa ao principio da igualdade ... sufragio e do tratamento das candidaturas. II - O boletim de voto tera necessariamente de se encontrar impresso por forma a que ate os eleitores analfabetos, atraves do normal exame ocular
Relator: MONTEIRO DINIS
suprimento de irregularidades processuais atinentes a apresentação de listas de candidaturas as eleições autarquicas pode ser feito por iniciativa do proprio partido a que as candidaturas respeitam, no prazo
Relator: HELENA CANELAS
ainda na primeira fase de prévia qualificação dos candidatos, a respeito dos documentos da candidatura que a candidatura é constituída pelos documentos destinados à qualificação dos candidatos e pela declaração ... Prévia Qualificação há uma exigência própria e específica, sob pena de exclusão da candidatura, da apresentação da declaração de compromisso por parte de terceiros quanto à realização de determinadas prestações
Relator: LINA COSTA
cursos, prevista nos mesmos, e utilizando, para efeitos de cálculo da respectiva nota de candidatura, a classificação final das disciplinas do respectivo ensino secundário que sejam correspondentes às provas ... dois anos seguintes, sem necessidade de repetição no ano em que for concretizada a candidatura; V. No ano lectivo de 2019/2020, porque no contexto da pandemia do COVID não foram
305/2017, de 17 de outubro, que aprova o modelo de for- mulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte do Ministério ... Negócios Estrangeiros, às ações do movimento associativo e aprova o modelo de formulário de candidatura e o modelo de relatório final de candidatura à atribuição de apoios, por parte