575 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Cândido de Pinho
concessão de prazo inferior ao de 10 dias para a audiência escrita prevista no art. 101º, nº 1, do CPA só é fonte de anulação do acto que vier ... existência de tal formalidade e que é, como se sabe, a participação do interessado na formação da decisão final. II - Tendo o interessado requerido uma diligência ao abrigo
Relator: Jorge Santos (com voto de vencido)
norma intervenção de um interessado nos diversos passos intermédios de um procedimento administrativo que lhe respeite, não equivale à sua audiência final acerca do sentido da decisão a proferir
Relator: ESPERANÇA MEALHA
medida provisória” (artigo 84.º do CPA), que, no caso, estava sujeita a audiência prévia do interessado, uma vez que não se verificavam quaisquer razões de urgência ou de necessidade ... interesses eventualmente incompatíveis com a audiência prévia. II – Ainda que venha a ser ouvida antes da decisão final de exclusão do curso, a interessada tem também que ser ouvida previamente
Relator: A. Forte.
concurso, nos termos do artº 48º-2, do DL nº 448/79, a audição dos interessados, sob pena de violação do artº 100º, do CPA , a fim de estes se pronunciarem ... para o interessado se pronunciar sobre decisão já tomada. II)- Dada a ordem de conhecimento dos vícios prevista no artº 57º, da LPTA , e porque a audiência do recorrente pode
Relator: António Coelho da Cunha
termos do art.º 151º do CPA, os interessados só podem impugnar contenciosamente os actos ou operações de execução que excedam os limites do acto exequendo. II – Se o acto ... acto que ordenou a demolição, aquele é inimpugnável. III- A falta de colaboração do interessado particular, reflectida na falta de junção de documentos pedidos pela Administração, no âmbito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não sendo a Recorrida Associação de Futebol de B... titular de
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
direito dos interessados a serem ouvidos após a conclusão da instrução não possui a natureza jurídica de direito fundamental. II - Tal direito depende da natureza do procedimento em causa, não ... concretizado, nomeadamente nos casos em que não houve instrução ou em que a audiência pretendida se revista de um carácter meramente formal e sem qualquer conteúdo útil para a decisão
Relator: Cristina dos Santos
1.A distinção entre a organização de quadros por dotação global de
Relator: Xavier Forte
I)- Quando um ofício dirigido à recorrente representa o próprio acto administrativo
Relator: Csimiro Gonçalves
formalidade essencial. 2. Estando essa formalidade instituída para assegurar as garantias de defesa do interessado, por forma a garantir justeza e correcção do acto final do procedimento, pode ocorrer ... rendimentos, não pode ter-se como degradada em formalidade não essencial aquela falta de audiência prevista no art. 100º do CPA, dado que as ditas correcções não se reconduzem
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
185/81, de 1 de julho, não prevê ter lugar a audiência prévia dos interessados, mas tal não obstaria à sua realização, por aplicação subsidiária do regime do CPA/1991, em conformidade ... CPA/1991, que não era exigível a audiência prévia. III. Sendo certo que tal audiência se revelaria inútil, à semelhança da situação então prevista no artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Nos termos do artigo 25.º do ECDU, os professores auxiliares
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: SOFIA DAVID
I – Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não se mostra cumprido o artigo 254.º, n.º 3
Relator: Esperança Mealha
I – Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia quando o tribunal aprecia
Relator: Frederico Macedo Branco
1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial
Relator: TERESA DE SOUSA
I - A AIM é a decisão administrativa principal no que respeita à