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Relator: RIBEIRO MENDES
recurso se tratasse de um recurso regido pelos artigos 25 e seguintes da Lei Eleitoral dos Orgãos das Autarquias Locais, teria de se observar o que dispõe ... mesmo se diria se se tratasse de um recurso de um acto de Administração Eleitoral (artigo 102-B, ns. 1 e 7, da Lei do Tribunal Constitucional). III - Tendo
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
Relator: SOUSA BRITO
I – A deliberação em causa não tem a natureza de acto administrativo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Sustenta a Recorrente que o acto de revogação da homologação tácita do resultado da eleição do director do Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora está ferido de nulidade ... possível o conhecimento do acto ou da omissão”; I.3 - efectivamente, se não fosse assim considerado e fosse invocável a todo o tempo, o procedimento eleitoral e respectivo contencioso, perderia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O erro na forma processual é uma questão claramente distinta e
Relator: MARIO DE BRITO
B/76, de 29 de Setembro, deverão ser sanadas ou pela pratica do respectivo acto, se ainda for possivel, ou mediante a contagem, pela assembleia de apuramento geral, dos boletins ... reclamação ou o protesto são condição do recurso em contencioso eleitoral e devem ser apresentados no acto em que as irregularidades se verificaram
Relator: MARIO DE BRITO
data da apresentação de candidaturas ate ao dia das eleições, tem a natureza de acto administrativo (não obstante poder produzir efeitos em relação a varias pessoas ... alinea b) e d) da Lei citada). IV - Constituindo a deliberação em causa um acto administrativo, definitivo e executorio, esta sujeito a recurso contencioso, nos termos do Decreto
Relator: Xavier Forte
ilegalidades do procedimento de formação e constituição do processo eleitoral podem ser impugnadas , aquando do ataque do acto final de homologação da eleição
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
conhecimento precede a excepção de ilegitimidade processual, quando o acto administrativo em crise não se mostra integrado em processo eleitoral e o A. deduz impugnação urgente/contencioso de eleitoral visando
Relator: MESSIAS BENTO
apreciadas em recurso contencioso, conquanto que tenham sido objecto de reclamação ou protesto no acto em que se verificaram. II - Este recurso pode ser interposto pelo apresentante da reclamação, protesto ... mapa de distribuição de deputados consubstancia um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso contencioso. V - O processo eleitoral desenvolve-se por etapas sucessivas, não podendo passar
Relator: MANUEL MARQUES
esses poderes mediante delegação dos órgãos directos, dada por acto concreto ou por regulamento autorizado por lei. III – Uma comissão eleitoral prevista num regulamento eleitoral aprovado em assembleia geral
Relator: ALVES CORREIA
caso, limitando-se a Camara a executar um acto administrativo praticado pelo Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que fixa as dimensões dos simbolos que devem figurar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo Civil de 2013). 3. O contencioso eleitoral é de plena jurisdição, como determina o n.º 2 do artigo 97º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Assim, a decisão judicial que julgue tal processo deve apreciar a validade do acto de homologação, mas não apenas; deve verificar também os pressupostos legais para a procedência do pedido
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
O artigo 98. °, n.º 2 do CPTA não requer um conhecimento
Relator: Hélder Vieira
I — Com relevância para o disposto no artº 103º, nº 1, alínea
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
604/08 o acto do Director Regional da Educação que homologa a eleição feita para o cargo de director de escola constitui o culminar do respectivo processo eleitoral e como
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
604/08 o acto do Director Regional da Educação que homologa a eleição feita para o cargo de director de escola constitui o culminar do respectivo processo eleitoral e como
Relator: RIBEIRO MENDES
para o Tribunal Constitucional que tenha por objecto decisões proferidas sobre protestos apresentados no acto de apuramento geral sera interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação ... apuramento, competindo ao recorrente comprovar a hora dessa afixação. II - Os prazos em materia eleitoral são contados de forma seguida não se suspendendo durante os sabados, domingos, ferias e feriados
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Confirma-se a sentença que julgou improcedente a acção proposta contra o
Relator: SOUSA BRITO
I - Tratando-se de um recurso de pretendida irregularidade no apuramento geral