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Relator: Ana Paula Portela
partir de Maio de 1994, apesar de acto de execução daquele despacho, contraria-o, peio que contêm em si um verdadeiro acto administrativo. 2- Os indeferimentos tácitos do Director Geral ... referido ofício é um acto interno, sempre temos de concluir que do requerimento da recorrente de 19/5/97 resulta a impugnação de um vencimento calculado de forma contrária a despacho anterior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aposentação, face ao disposto no artigo 129º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 6. Assente a impugnabilidade do acto comunicado da Polícia Judiciária que ordena o regresso imediato ... interesse público com a suspensão da eficácia do acto – n.º 5 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
processo administrativo. E sendo certo que retirar efeitos jurídicos para o processo judicial da Lei da Amnistia aplicável ao processo disciplinar é aplicar a Lei da Amnistia no processo administrativo ... autor o acto anulado por decisão judicial no termo do processo, terá direito a receber a remuneração relativa ao período em que esteve suspenso e sem receber vencimento, pedido
Relator: Álvaro Dantas
ilegalidade em concreto do acto que originou a dívida exequenda só poderá ser invocada como fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não previr meios para a respectiva ... contenciosamente o acto administrativo que determinou a conversão do apoio financeiro concedido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional de não reembolsável em reembolsável e o vencimento imediato da dívida
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA ... vencimento, tem direito ao pagamento dos retroactivos correspondentes à diferença de remunerações entre as categorias de técnico auxiliar especialista e técnico superior de informática de 2ª classe. II- O acto
Relator: HÉLDER ROQUE
acto, consagrado pela parte final do nº 1, do artigo 446º, do CPC, segundo o qual, na falta de vencimento da acção, paga as custas quem do processo ou incidente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Da análise dos arts. 08º, 26º a 33º do DL n
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processadas e liquidadas as quantias devidas ao funcionário pelo tempo de trabalho efectivamente prestado. II. Enferma de vício de violação de lei por desrespeito aos normativos em referência o acto ... pagamento da hora extraordinária em falta e que não lhe havia sido processada na sua folha de vencimento
Relator: FONSECA DA PAZ
probabilidade quanto ao êxito do processo principal, bastando que não seja evidente a improcedência da pretensão do requerente a formular naquele processo. III -Se perante os factos que foram considerados ... foram atingidos na data indicada no acto suspendendo e se após esta data o funcionário não entrou efectivamente na situação de licença sem vencimento de longa duração, não é evidente
Relator: Xavier Forte
erro de cálculo ou material , mas como um erro jurídico , a continuação do processamento de vencimentos de acordo com despacho anterior de vereador responsável , após já ter entrado em vigor ... bombeiros , com tabelas indiciárias diferentes das aplicáveis nos termos daquele despacho . III)- Ao acto que ordena a devolução das diferenças remuneratórias resultantes da aplicação das escalas indiciárias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação ... pela adopção de outras providências. 2. A demissão de um agente da PSP, cujo vencimento, presume-se, é a sua única fonte de rendimentos, é susceptível de provocar uma situação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
altura desse impulso. O impulso processual é, grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso ... quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
acto suspendendo se verificam ou não, antes se tem de apreciar se os mesmos são ostensivos, evidentes, sob pena de o processo cautelar se transmutar no processo principal ... Não se verifica o periculum in mora se a perda de vencimento, não deriva da execução do acto suspendendo, mas antes de outro acto administrativo – indeferimento de pedido de requisição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
seja a detenção, ou não, de perfil para o cargo. 2. Tratando-se de acto estritamente vinculado o tribunal deve condenar a entidade demandada a nomear a autora para ... isso, a funcionária não tem direito a receber desde a prática do acto anulado a diferença de vencimentos, dado que o direito a receber o vencimento de coordenador depende
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
execução fiscal - de acordo com os termos do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. II. A ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode excepcionalmente constituir fundamento de oposição ... impugnação ou recurso contra o acto da liquidação - nos termos do disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 286.° do Código de Processo Tributário. III. O Decreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ocorreu devido a circunstâncias excepcionais ou anómalas. 23. Como decorrência da anulação judicial do acto tributário ilícito e do desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, surge ... indemnização quando se conclua que o sujeito passivo prestou uma garantia no âmbito de processo de execução fiscal, visando a sua suspensão, sendo esta indevidamente prestada (cfr.art
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição. III- Ocorrendo a interrupção da prescrição, começa a correr novo prazo a partir do acto ... interruptivo ou, resultando a mesma de notificação ou acto equiparado, após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo. IV- A suspensão da prescrição determinada pela sentença
Relator: LURDES TOSCANO
despacho, que determina “a revogação do acto reclamado” foi proferido em violação do disposto no artº 208º, nº 3 do CPPT. Com efeito, decorrido o prazo de vinte dias contados ... execução fiscal no acto revogatório. Assim sendo, o recorrido tem claro interesse em agir na anulação do acto revogatório ilegal, uma vez que, obtendo vencimento de causa e mantendo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
pretensão do recorrente, formulada em 5/6/97, de que o seu vencimento fosse processado pelo índice 145 não se pode considerar satisfeita pela entrada em vigor da Portaria nº 367/98 ... factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam os vícios
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular" no processo principal. 3. Verifica-se o requisito do "periculum in mora", tal como ele é configurado ... eficácia do acto como consequência imediata para a requerente e o seu agregado familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido