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Relator: Frederico Macedo Branco
Prévio por violação de norma urbanística, se resultasse da análise dos documentos constantes do Programa de Concurso alguma ilegalidade inultrapassável, em sede de ulterior licenciamento. O facto de ter sido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
situação hipotética actual que teria existido se os actos anulados (no caso, o programa do concurso e a deliberação de atribuição das licenças de exercício da actividade de transportes
Relator: Joaquim Cruzeiro
autos, nenhuma acção resultado de uma responsabilidade contratual. Não se sabe que contrato-programa refere o recorrente, em que consiste, com quem foi celebrado e qual a sua finalidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
regime do concurso público, a inserção de uma fase de negociação das propostas no programa do procedimento restringe-se às hipóteses de celebração de contratos de concessão de obras públicas
Relator: Frederico Macedo Branco
habilitação, ao preço base do contrato objeto do procedimento. 2 – Tendo-se no Programa de Concurso a Entidade Adjudicatária auto vinculado a que as propostas submetidas a concurso de habilitação
Relator: NUNO COUTINHO
político, do qual desconhece não só o símbolo do mesmo, como também o seu programa político. III – O relato do requerente revela-se insuficiente para justificar o deferimento do pretendido
Relator: Alexandra Alendouro
equipamentos e o de mão-de-obra, nos termos constantes do ponto 13 do Programa do Concurso (PC). II – Os elementos considerados omissos pelo tribunal ad quem no Plano
Relator: João Beato Oliveira Sousa
exigência legal de certificação dos programas informáticos de facturação foi introduzida com a Portaria 363/2010 de 28 de Abril, sendo portanto inaplicável ratione temporis em 2005, ao acto impugnado
Relator: SILVA RATO
Sendo a devedora titular de operação PRODER (Programa de Desenvolvimento Rural), por via da qual recebeu um subsídio não reembolsável, a titularidade desse benefício só pode ser transferida para
Relator: Luís Armando Bilro Verão
referido Acordo de 21 de novembro de 2014 - celebrado em momento em que o Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal já expirara - «a promover condições para o acesso
Relator: Frederico Macedo Branco
Cooperativa benificiária seja penalizada em termos dos quantitativos das “ajudas” relativas ao Programa de incentivos contratualizado. Com efeito, verificando-se que a Cooperativa efetuou tempestivamente todas as despesas
Relator: JOÃO LEE
actividade do arguido enquanto explicador da ofendida de uma disciplina ou matéria compreendida no programa oficial de estudo que tem perante a explicanda uma responsabilidade de educação muito próxima
Relator: Pedro Vergueiro
não pode utilizar-se para a sua produção informática outras aplicações que não sejam programas de facturação, sendo que a lei apenas alude a facturas “processadas por mecanismos de saída
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Portaria nº 1223-B/82, de 28 de Dezembro, a primeira relativa ao programa de formação e a segunda relativa especificamente à cirurgia cardiotorácica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
foram detectadas as irregularidades, ordenou o reembolso das ajudas atribuídas no âmbito do programa operacional de Desenvolvimento Rural (designado por PO AGRO).* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
navios”, que não se fizeram acompanhar com documentos, considerados pelo respectivo convite ou programa do procedimento (artigo 115º, n.º 1, do CCP) de apresentação obrigatória apenas pelo adjudicatário
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
modelo III da Declaração anexo, referido no probatório, que reporta ao artigo 8º do Programa do Concurso, fala em “região” e não “ num conjunto de regiões”. X – Não colhe
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
erro sistémico e da consideração de despesas como não elegíveis no âmbito de um programa cofinanciado pelo POPH, é destituído de natureza sancionatória, o que significa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obra no funcionamento do edifício a intervencionar, tendo em conta a exigência contante do programa do concurso, no item “Organização do Estaleiro”, de ter em conta os “impactos nas zonas
Relator: Luís Migueis Garcia
impugnação directa” prevista no art.º 100º, nº 2, do CPTA, é relativa ao programa, caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador; logo de início, perante as peças patenteadas