Tribunal Central Administrativo Norte

00323/06.5BECBR

Fonte oficial ↗
Data
2016-07-15
Relator
João Beato Oliveira Sousa
Meio processual
Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
Votação
Unanimidade
Emitente
TAF de Coimbra
Descritores

Sumário

A exigência legal de certificação dos programas informáticos de facturação foi introduzida com a Portaria 363/2010 de 28 de Abril, sendo portanto inaplicável ratione temporis em 2005, ao acto impugnado, por falta de suporte legal adequado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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