377 resultados nos descritores e sumários · 871 no texto integral
Relator: Alexandra Alendouro
tiveram acesso e constante dos processos administrativios individuais – reafirmada após convite do TAF para junção do comprovativo dos actos impugnados – e que permite deduzir a autoria, data e conteúdo ... actos impugnados. IV- Razão pela qual o TAF podia aferir e comprovar a existência dos actos praticados, não se justificando absolver os Réus da instância “por falta de junção
Relator: João Beato Oliveira Sousa
apenas “com a prolação do Acórdão sob recurso”, depois de no despacho saneador o TAF ter considerado “inútil ordenar quaisquer diligências de prova, por desnecessidade destas ao apuramento da verdade ... provados por documentos…” 3. A prevalecer a tese da Recorrente incidiria sempre sobre o TAF o dever de estabelecer o elenco dos factos provados previamente à decisão final, sob pena
Relator: RUI PEREIRA
audiência pública. IV – No caso da presente reclamação, tendo o Senhor Juiz do TAF de Almada proferido despacho saneador-sentença, julgado verificada a excepção de caducidade do direito de acção ... apresentação do requerimento de interposição de recurso, bem andou o Senhor Juiz do TAF de Almada ao não admitir o recurso interposto do saneador-sentença que julgou procedente a excepção
Relator: Antero Pires Salvador
CPTA - o TAF deveria, desde logo - ou seja, em sede de apreciação liminar - decidir se existiam ou não contra-interessados, e, perante a sua perspectiva da questão, decidir em conformidade ... causa, no prazo de 5 dias. 4. Nesta situação, não podia agora o TAF absolver da instância o Réu, por ilegitimidade passiva - não indicação/identificação dos contra-interessados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
não veio a suceder. Tal não sucedeu, como se constata das decisões proferidas pelo TAF de Leiria e posteriormente pelo Tribunal Central Administrativo ... ponto de vista formal, tal como resulta do teor de das decisões proferidas pelo TAF de Leiria e pelo Tribunal Central Administrativo Sul, o correcto. - Deste modo, sendo o processo
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo o requerimento sido dirigido ao Juiz do TAF para efeitos de apreciação de nulidades processuais e pedido de isenção de prestação de garantia, sido avocado pelo órgão de execução ... decisão da administração fiscal posteriormente a conhecer do pedido remeter o processo ao TAF não tem a virtualidade de converter o inicial pedido em reclamação do acto do órgão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ou sede; IV. Tratando ... defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ou sede; IV. Tratando ... defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ou sede; IV. Tratando ... defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ou sede; IV. Tratando ... defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Senado por acórdão que nesta parte se mostra transitado em julgado proferido pelo TAF do Porto, é impossível a apreciação do recurso hierárquico facultativo que se destine a submeter ... não tem poderes nem competências para decidir em sentido contrário ao já decidido pelo TAF do Porto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ou sede; IV. Tratando ... defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Administrativos e Fiscais, consagrada no artigo 16º do CPTA, resulta que são intentadas no TAF de Lisboa as acções cujo autor aí tenha a sua residência ou sede; IV. Tratando ... defesa de interesses colectivos ou de interesses individuais dos trabalhadores seus associados, é o TAF de Lisboa o territorialmente competente para conhecer da acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Dr. José Augusto de Araújo Veloso
Norte é competente para conhecer de recursos jurisdicionais interpostos de sentenças proferidas pelo TAF de Coimbra relativamente a processos que, nos termos da lei actual, seriam da competência do TAF
Relator: Magda Geraldes
tribunal territorialmente competente para conhecer de recurso jurisdicional interposto em acção pendente no TAF de Coimbra, à data da entrada em vigor do novo ETAF, sendo irrelevante o facto ... sede da autoridade recorrida ter deixado de pertencer à área de jurisdição do TAF de Coimbra, face ao princípio consagrado no artº 5º, nº1 do ETAF, princípio da perpetuatio iurisdictionis
Relator: FERREIRA PINTO
É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ponderação e cautela. II. O facto de o A. ter sido antigo presidente dos TAF de zona geográfica onde a escusante foi juíza , per se, não é suficiente para sustentar
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
despacho proferido pelo TAF de Braga foi o Autor convidado para, no prazo de 10 dias, apresentar, uma nova P.I. clara e percetível, nomeadamente no que concerne aos factos
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
dezembro de 2024, e a data em que apresentou no TAF de Mirandela o Requerimento inicial que motiva os presentes autos, no dia 23 de janeiro de 2025. 5 - Estando
Relator: ROSÁRIO PAIS
autuação, bem como todos os demais termos do processo, desde a autuação no TAF competente até à sentença, por se verificar uma nulidade absoluta, nos termos do artigo 195º