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Relator: Helena Ribeiro
matéria de licenciamento de pedido de licenciamento de operações de gestão de resíduos, a emissão da decisão final por parte da CCDR territorialmente competente, no prazo de 10 dias ... dias, decisão que sendo desfavorável ao requerente do licenciamento da operação de gestão de resíduos, não pode ser proferida sem a sua audiência prévia nos termos previstos nos artigos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concluir pela aplicação do referido prazo. X) - Os projectos de operações de gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade ... impede, sob pena de nulidade, a autorização dos projectos de operações de gestão de resíduos. XII) – Tendo, no caso posto, sido emitido um parecer favorável para um prazo de três
Relator: VIEIRA MARINHO
abandono”previsto no artº 3º, al. a) do D.L. 178/06 o depósito de resíduos com vista a posterior destino a uma empresa de reciclagem. 2. Preenche o conceito de “descarga ... depósitos de resíduos num terreno rústico particular não licenciado para o efeito, violando o disposto no artº 5º,1 e 3 9º, 3 e 67º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
efluentes líquidos resulta de um acto de emissão, rejeição ou descarga de águas residuais industriais. o espalhamento tem o sentido de dispersão, derramamento. E essa dispersão ou derramamento resulta ... adequadas para obstar a tal emissão no solo. Com efeito é consabido que dos resíduos sólidos extraídos das suiniculturas – nomeadamente dos dejectos dos animais e restos de comida – resultam efluentes
Relator: JOSÉ CORREIA
488/85 de 25 de Novembro, criou a tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos, dúvidas não sobram de que o Regulamento em referência nos autos ... aplicação denominam-se tarifas. X.- A tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos representa a contrapartida pelo bem utilizado derivado da ligação do prédio a uma rede
Relator: OLIVEIRA MENDES
como não constitui elemento essencial daquela a utilização da fossa como depósito definitivo dos resíduos ou efluentes. V - Os únicos elementos constitutivos da infracção são: a) A descarga de resíduos
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
âmbito do procedimento de revogação da licença de exploração da atividade de tratamento de resíduos (Título Único Ambiental) apenas está dependente de saber se o operador se encontra a realizar ... operações em incumprimento do regime geral da gestão de resíduos [artigo 81.º, n.º 4 al. d)], in casu se atividade se encontra a ser desenvolvida em estabelecimento
Relator: INÁCIO MONTEIRO
caso de obras particulares, o cumprimento do regime legal de gestão de resíduos de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação ... estava obrigado e de que era capaz, sendo certo que pretendia que os resíduos fossem reutilizados no restauro e beneficiação de um caminho agrícola, devia ter diligenciado antes nesse sentido
Relator: Alexandra Alendouro
Programa de Procedimento Concursal relativo à “remoção de resíduos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de S.PC…, G”, respeitante aos presentes autos, estabelecia no ponto ... nome(s) do(s) transportador(es) e do(s) operador(es) de gestão de resíduos perigosos a recorrer (CIRVER – centro integrado de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
concurso público para adjudicação da prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, a lei não obriga que qualquer concorrente, para se poder apresentar ao concurso, tenha ... proprietário de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos ou as disponha em sistema de leasing. II. A cláusula do Programa de Concurso que determina a apresentação de documento
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Não se mostra necessária a obtenção de registos de transporte ou armazenamento de resíduos junto das entidades competentes para a sua autorização ou fiscalização se a inspeção tributária recolhe indicadores
Relator: MANUELA FIALHO
polegar direito (que não faz a extensão) e flexão dolorosa palmar do punho, cervicalgias residuais e cicatriz arredondada com 10 cm de diâmetro, na face anterior do hemitorax esquerdo
Relator: RUI PEREIRA
exploração e gestão do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, integrando como utilizadores originários os municípios de Almeida, Belmonte
Recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
aplicada às contraordenações por incumprimento das regras do Regime Geral de Gestão de Resíduos, classificadas pela Lei Quadro das Contraordenações Ambientais como contraordenação ambiental grave. Isso mesmo foi já decidido
Regime de Bens em Circulação (RBC) - Transporte de Resíduos ("Lamas de Pedra
Gestão e valorização de resíduos
Cedência de infraestruturas (rede de águas residuais) a empresa pública no âmbito de contrato de parceria
Taxas - Incentivos para potenciar a adequada gestão e reciclagem de Resíduos de Baterias e Acumuladores
Relator: PAULA RIBAS
Saber se é ou não devido o pagamento de tarifa de drenagem de águas residuais constitui um conflito de consumo. 2 – Estando em causa um serviço público essencial, a natureza