1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Gomes Correia
São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução ... fine" do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" do artigo 20.°, n.° 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário
Relator: J. Lino
várias alíneas do ri.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... processo de impugnação judicial. III. Excepcionalmente, pode, nos termos da alínea g) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário, a ilegalidade concreta da liquidação
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida ... Código de Processo das Contribuições e Impostos, e na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária ... cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respetivas sentenças.» III. Do que do texto desta disposição
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário não consubstancia nulidade processual ao abrigo do disposto no artigo 195.º do CPC, uma vez que o Juiz ... matéria de facto, acarretar a anulação da decisão por défice instrutório. II. No processo tributário são admitidos todos os meios gerais de prova, não se encontrando este limitado
Relator: VITAL LOPES
dívida exequenda vir a revelar-se indevida por força do vencimento do procedimento ou processo tributário em que era controvertida a respectiva legalidade, podendo o pedido de indemnização ser formulado ... tanto nesse procedimento ou processo tributário, como autonomamente. iii. Não dispondo o lesado de decisão que condene a Administração ao pagamento da referida indemnização (quer porque não exerceu o respectivo
Relator: J. Lino A. Sousa
aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea c) do artigo 212.º do Código de Processo Tributário. II.- A lei basta ... alínea d) do n.º l do artigo 195.º do Código de Processo Tributário. IV.- A decisão de aplicação de coima que, para a fixação desta, menciona tão-somente
Relator: J. Lino
aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea c) do artigo 212.º do Código de Processo Tributário. II.- A lei basta ... alínea d) do n.º l do artigo 195.º do Código de Processo Tributário. IV.- A decisão de aplicação de coima que, para a fixação desta, menciona tão-somente
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
aplicação de coimas em processo de contra-ordenação fiscal - de acordo com a alínea b) do artigo 212.° do Código de Processo Tributário. II. A lei basta-se, no entanto ... termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 195.° do Código de Processo Tributário. IV. A decisão de aplicação de coima que, para a fixação desta, menciona, sem concretizar
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Quanto à prova do direito de crédito do Estado, subjacente ao pedido de arresto, exige-se tão-somente ... artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III. No caso de dívidas por impostos que o devedor esteja obrigado a reter ou a repercutir a terceiros
Relator: ROSÁRIO PAIS
disposto no 110º, nº 6 e 7 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a falta de contestação não representa a confissão dos factos pela Fazenda Pública ... falta, ao abrigo do disposto no artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, mas sim deduzir reclamação com fundamento, entre o mais, na nulidade da notificação
Relator: José Correia
efeitos suspensivos e só é admitida depois de esgotados os meios graciosos previstos no processo de avaliação. V). -Mas, resultando dos autos que ao tempo da dedução da presente impugnação ... outro lado, prevê-se nos artºs 9º e 95º da LGT que o processo judicial tributário é o meio que garante o «acesso à justiça tributária», dispondo este último preceito
Relator: CREMILDE MIRANDA
materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, sendo atendíveis mesmo que sejam desfavoráveis à parte contrária. II - Os pressupostos da responsabilidade criminal ... significa que no processo de oposição à execução fiscal se deva ter como afastada a presunção de culpa prevista no art. 13º do Código de Processo Tributário
Relator: Aníbal Ferraz
procedimentos administrativos e os processos judiciais tributários pendentes e regulados pelo Código de Processo Tributário/CPT, passaram a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT ... Para efeitos de fixação da base instrutória (No caso do processo judicial tributário, equivale, no presente, à discriminação entre a matéria de facto provada e a não provada, exigida pelo
Relator: Ana Patrocínio
tributável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias – nos termos das disposições combinadas ... artigo 146.º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que esta decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto
Relator: Ana Patrocínio
pelo acordo obtido no procedimento de revisão impunha-se, no domínio do Código de Processo Tributário (CPT), pelo facto de o próprio vogal nomeado não agir na comissão como ... artigo 76.º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
tributária, a que alude o artigo 175.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não se estende ao tribunal de recurso da decisão que julgou improcedente a impugnação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração ... objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 9. No caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
numa cognição sumária de facto e de direito própria de um processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração ... objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar bens que devem servir de garantia do crédito tributário. 10. A prova indiciária