Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    90-0139

    Relator: TAVARES DA COSTA

    aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, ao estabelecer que os processos pendentes a data do inicio da vigencia do diploma, se continuarão a reger "pela legislação ... norma de direito transitorio. II - Sendo uma disposição destinada a estabelecer o regime de processos pendentes a data do inicio da vigencia da lei nova, a sua natureza e meramente

  3. TCONSTsó sumário

    90-0163

    Relator: ANTONIO VITORINO

    refere o artigo 2 do Codigo Civil. II - O juizo a formular pelo Tribunal Constitucional quanto a referida questão da eficacia juridica a reconhecer a "doutrina com força obrigatoria geral ... Assentos não e dissociavel nem autonomizavel de uma decisão de fundo sobre a conformidade constitucional do proprio instituto dos Assentos, extravasando manifestamemte do ambito da analise de uma questão previa

  6. TCONSTsó sumário

    94-0236

    Relator: FERNANDA PALMA

    todo o modo, a não obrigatoriedade de uma fase instrutória é legitimada, constitucionalmente, por um desígnio de celeridade que surge associado ao próprio princípio de presunção de incoência do arguido ... fins de presunção de inocência, como é instrumental dos valores últimos do processo penal - a descoberta da verdade e a justa decisão da causa -, próprios de um Estado democrático

  8. TCONSTsó sumário

    88-0319

    Relator: MARIO DE BRITO

    recurso de decisão que aplicou norma "cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade e apenas cabe ... exigivel, deviam pelo menos os recorrentes, antes de interpor recurso para o Tribunal Constitucional, levantar a questão em reclamação para o presidente do Tribunal da Relação do despacho que lhes

  9. TCONSTsó sumário

    96-0158

    Relator: FERNANDA PALMA

    suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento do objecto do recurso. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que a questão de constitucionalidade não se suscita em tempo ... Constitucional não pode tomar conhecimento da questão. VII - De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o duplo grau de jurisdição em matéria não penal não se acha constitucionalmente garantido

  10. TCONSTsó sumário

    85-0019

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo e necessario, pelo menos em geral ... esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que tal questão de constitucionalidade respeita. II - A arguição de nulidade de sentença ou acordão não e meio idoneo para

  11. TCONSTsó sumário

    85-0238

    Relator: MONTEIRO DINIS

    sistema de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas. II - No dominio da fiscalização concreta as decisões dos tribunais apenas são sindicaveis para Tribunal Constitucional, para alem das situações ... norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou quando apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo

  13. TCONSTsó sumário

    88-0587

    Relator: RAUL MATEUS

    julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, ou que ja antes tivesse sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, pelo Conselho da Revolução ou pelo Tribunal Constitucional (artigos ... quer pela Comissão Constitucional, quer pelo Tribunal Constitucional, nem haviam sido anteriormente declaradas inconstitucionais com força obrigatoria geral pelo Conselho da Revolução ou pelo Tribunal Constitucional. III - Embora no aresto

  14. TCONSTsó sumário

    83-0063

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada ... Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este, não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação

  16. TCONSTsó sumário

    83-0064

    Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

    suscitar junto do Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade; c) haver uma clara definição do objecto do pedido , mediante especificação das normas cuja constitucionalidade e questionada ... Armadas ao Tribunal Constitucional , funcionando como simples ponte ou elo de ligação entre aqueles e este , não se verifica o primeiro requisito para se desencadear o processo de apreciação

  19. TCONSTsó sumário

    95-0060

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    não cabe recurso de constitucionalidade, não sendo admitidos recursos de decisões dos tribunais superiores que não sejam acordãos. II - Não e suscitada "durante o processo", com o sentido funcional ... vindo a ser dado a esta expressão na jurisprudencia do Tribunal, a questão de constitucionalidade, formulada em novo requerimento a arguir nulidades que integra tal questão numa renovação da arguição

  20. TCONSTsó sumário

    93-0347

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Não se encontram razões para excluir dos processos de fiscalização abstracta sucessiva a exigencia da verificação do requisito processual do interesse processual, desde que a ponderação desse interesse implique ... legislação revogatoria ressalvou os efeitos ja produzidos pela norma revogada em apreciação, o Tribunal Constitucional, declarasse respectiva inconstitucionalidade, viria a ressalvar esses mesmos efeitos