87-0082

Sumário

I - Deve entender-se que o recorrente suscitou durante o processo a questão da inconstitucionalidade quando, apesar de a ter invocado de forma deficiente perante o tribunal recorrido, ja o havia feito anteriormente noutra instancia. II - Ha aplicação da norma para efeitos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 não so nos casos de aplicação expressa, como tambem nos casos de aplicação implicita.