TCONSTsó sumário
84-0183
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 32 da Constituição da Republica estabelece tres principios basilares
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 32 da Constituição da Republica estabelece tres principios basilares
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A fe atribuida em juizo aos autos de noticia não acarreta
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para os fins do artigo 70, n. 1, alinea b), da
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Devem entender-se como dirigidas ao arguido as garantias de defesa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Dispondo a Constituição da Republica que o arguido tem direito a
Relator: MARIO DE BRITO
I - E admissivel o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento em
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos a questão de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O objecto dos recursos para o Tribunal Constitucional restringe-se a
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Interposto o recurso em ordem ao artigo 70º, nº 1, alínea
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para assegurar as garantias de defesa constantes do artigo 32, n
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O assento interpretativo fixa o sentido juridicamente relevante de um preceito
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apresentação da declaração em falta, sem que o tenha feito. V - Em respeito pelo princípio do inquisitório, o Juiz deve realizar todas as diligências ao seu alcance, por forma ... distribuição do ónus da prova, sob pena de violação inclusive do princípio da igualdade de armas
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
RGCC, enferma de inconstitucionalidade, posto que da sua aplicação resulta violação do princípio da igualdade (igualdade de armas) consagrado no art.13°, da CRP; II – Não é de rejeitar o recurso
Relator: ANTÓNIO LATAS
A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da