TCANsó sumário
00533/20.2BEBRG
Relator: CRISTINA DA NOVA
1.O que está em debate é a qualificação das operações, com
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Relator: CRISTINA DA NOVA
1.O que está em debate é a qualificação das operações, com
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
obtenção da aprovação prévia da AT, não traduzindo, assim, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral e da dedutibilidade do IVA em particular. VIII - Os artigos ... imposto dedutível, deverá ser o que assegure a maior neutralidade. XI - O princípio da neutralidade fiscal, inerente ao sistema comum do IVA, exige que as modalidades do cálculo da dedução
Relator: ALVES CORREIA
religião decorre que o Estado deve assumir-se, em materia religiosa, como um Estado neutral (principio da separação entre as igrejas e o Estado - artigo 41, n. 4 da Constituição ... docendi" de acordo com as regras da imparcialidade e da neutralidade. XXIII- Tal norma tambem não colide com o principio constitucional da liberdade religiosa uma vez que o risco
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aplicação da isenção e que a interpretação das isenções deve obedecer ao princípio da neutralidade; IV-A contratação da apólice de seguro pela Impugnante, cuja despesa a mesma redebita ... seguradora, sendo esta a posição que acolhe e melhor se coaduna com o princípio da neutralidade fiscal
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
momento da realização da mesma. VII – Por forma a respeitar o princípio da neutralidade, o regime tributação pelo lucro consolidado parte sempre do pressuposto de que os resultados decorrentes ... incorporado no CIRC sem alterações relevantes a nível estrutural, nomeadamente quanto ao princípio da neutralidade fiscal. IX - O artigo 16º do Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
emitente da fatura elimine completamente o risco de perda de receitas fiscais, os princípios da neutralidade e da proporcionalidade exigem que a retificação do IVA indevidamente mencionado seja admitida ... controlo subjacente ao artigo 71.º do CIVA e, como tal, contrária aos princípios da neutralidade e da proporcionalidade
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
passivos mistos de IVA, deve ser aquele que garanta, o mais possível, a neutralidade. III.O princípio da neutralidade admite que a modalidade de cálculo do direito à dedução em casos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ajustamento uma única vez e relativamente a todo o restante período. VI - O princípio da neutralidade fiscal opõe-se à criação no que se refere ao tratamento fiscal de atividades
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pressupostos inerentes à regularização de IVA deverá ter subjacente o respeito pelo princípio da neutralidade e a salvaguarda do risco de perda de receitas fiscais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
elaborado de forma racional e sistemática, devendo estruturar-se em estrita observância do princípio contabilístico do balanceamento dos custos com proveitos. 9. O regime geral das reintegrações e amortizações ... conta o período de vida útil do bem. Este regime pretende concretizar o princípio da neutralidade fiscal, uma vez que o tratamento contabilístico-fiscal é idêntico ao seguido nos casos
Serviços de construção civil. Direito à dedução. Inversão do sujeito passivo. Princípios de efectividade e neutralidade
Fusão-cisão; princípios da continuidade e da neutralidade fiscal; fundamentação ilegal
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
abrigo da 6ª Directiva, o princípio da neutralidade deve estabelecer a igualdade de tratamento para mercadorias idênticas, implicando ainda que o IVA comunitário deva incidir da mesma forma em todas ... tributação do comodato para efeitos de IVA não viola o princípio da concorrência nem a neutralidade do IVA. VI. Considerando as técnicas de interpretação, consideramos que se o legislador pretendesse
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
direito à dedução de IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, desde logo por força do princípio da neutralidade do IVA, que não pode, em princípio ... todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito à dedução é visto como um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade ... exigibilidade do imposto suportado. IV-A aludida interpretação não traduz qualquer ofensa ao princípio da neutralidade do IVA, bem pelo contrário, e isto porque tal posição mais não representa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
clara, a existente nos Impostos sobre o Rendimento, a verdade é que o princípio da neutralidade fiscal exige que para efeitos da dedução /regularização do imposto, a mesma seja
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado, e é exercido imediatamente em relação à totalidade ... efeito, a aplicação estrita do requisito formal de apresentar faturas colidiria com os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, uma vez que teria por efeito impedir de maneira desproporcionada
Relator: MARGARIDA REIS
abrangidas pelas Listas I e II anexas ao Código do IVA. III. O princípio da neutralidade fiscal não permite, por si só, alargar o âmbito de aplicação de uma taxa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
não sócios, acarretaria uma distorção da concorrência, e uma clara violação do princípio da neutralidade, porquanto estar-se-iam a tributar os mesmos serviços a taxas diferentes apenas decorrente