TRE
2213/07-1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal), evitando a sua dessocialização, ao mesmo tempo que melhor satisfaz o princípio constitucional da proporcionalidade (cfr art. 18° CRP) em matéria de penas e mesmo o princípio da igualdade
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal), evitando a sua dessocialização, ao mesmo tempo que melhor satisfaz o princípio constitucional da proporcionalidade (cfr art. 18° CRP) em matéria de penas e mesmo o princípio da igualdade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
garantia de acesso ao medicamento por parte dos doentes. IX. O princípio constitucional da proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para ... Fundamental. X. O princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 266.º, n.º 2 da Constituição e no artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso para ele interposto relativamente a normas que não foram utilizadas, nem na interpretação que lhes é imputada nem em qualquer outra, como fundamento ... artigo 763º do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do princípio processual geral do dispositivo e visa a identificação pelo recorrente de uma oposição inequívoca entre julgados
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
integra e foi aposta. II. A mesma não envolve qualquer infracção ao princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado (art. 18.º, n.º 2 2.ª parte da CRP), nem desrespeita ... CPTA ou configura qualquer infracção ao princípio da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20.º e 268.º ambos da CRP e 02.º do CPTA). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
aquisição de que o valor da taxa de justiça paga pela Recorrente é proporcional ao serviço de justiça que lhe foi prestado, impõe-se dispensar a mesma, no “processo autónomo ... neste, do pagamento da taxa de justiça remanescente sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
negativos, se admitir uma menor exigência relativamente à sua demonstração, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis ... tão exigente como a prova de factos positivos, sob pena de se afrontar o princípio da proporcionalidade referido em I). III- Estamos perante um facto negativo quando o direito
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
público para o décuplo, sem qualquer justificação para tão elevado aumento, viola o princípio constitucional da proporcionalidade a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e originando
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 78 do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
trabalhos de correcção ou de alteração. iii) Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam infligidos sacrifícios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas ... processo equitativo, consagrados no artº.20, da C.R.Portuguesa, tal como dos princípios da proporcionalidade e da tutela judicial efectiva (cfr.artºs.13 e 18, da C.R.Portuguesa). O relator Joaquim Condesso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Apresentando-se distintivo que a conduta processual das Recorrentes se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual em causa ... mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
Apresentando-se distintivo que a conduta processual da Recorrente se revela conforme aos princípios de boa-fé e cooperação processual, e não justificando a complexidade da tramitação processual em causa ... mesma do pagamento da taxa de justiça remanescente, sob pena de violação do princípio constitucional da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: FERNANDO CHAVES
liberdade deve ser a última ratio da política criminal, enquanto decorrência do princípio constitucional da proporcionalidade das restrições dos direitos, devendo ser assegurado que o regime de execução seja
Relator: VITAL LOPES
dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: Antero Pires Salvador
direito à retribuição do trabalho e à irredutibilidade da retribuição, bem como o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente consagrados, por consubstanciarem matérias de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia
Relator: Tiago Miranda
neutralidade do IVA e da garantia do direito à dedução, nem o princípio constitucional da proporcionalidade são ofendidos pela aplicabilidade do referido nº 5 à pretensão de rectificação da Recorrente
Relator: ALDA MARTINS
podia ser levantada, e, não o tendo sido, nada obsta a que, atento o princípio da celeridade processual, seja afectada a recurso interposto posteriormente pela mesma parte, com vista ... ponderação dos interesses concretos e das circunstâncias de cada caso, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. 4. Assim, no confronto entre, por um lado, o direito à prova/contraprova