TCASsó sumário
1033/98
Relator: A. Forte
alínea e), e nº 3, para rescindir e denunciar contratos com o pessoal docente e delegar essa competência nos órgãos de gestão das unidades orgânicas da Universidade.II)- Aos professores auxiliares
58 resultados nos descritores e sumários
Relator: A. Forte
alínea e), e nº 3, para rescindir e denunciar contratos com o pessoal docente e delegar essa competência nos órgãos de gestão das unidades orgânicas da Universidade.II)- Aos professores auxiliares
Relator: Helena Lopes
foram imputados (violação dos arts. 10º e 11º do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho e dos princípios
Relator: SOFIA DAVID
funções docentes distinguem-se das exercidas em áreas técnicas específicas e não são equiparáveis. As primeiras são exercidas por docentes, as segundas por pessoal técnico especializado. Em caso de necessidades ... referir-se a contratos celebrados por docentes, para o exercício de funções docentes. Ali não cabem os contratos celebrados com pessoal técnico especializado para a formação ou o acompanhamento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
contar do dia em que iniciasse essas funções docentes. II. Entretanto, foi auferindo “sempre pelo índice correspondente a docente equiparado a assistente”, ou seja, manteve a respectiva contratação nesta categoria ... certo que o Presidente do ISCAP detém competência para a contratação de pessoal, mormente o docente, todavia, exige a alínea s) para o efeito, o cumprimento dos requisitos legais
Relator: FONSECA DA PAZ
I -O pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo
Relator: Rui Pereira
constituiu, por mais de uma década, a principal forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública [cfr. artigo 1º do DL nº 204/98, de 11/7 ... adaptações que se viessem a revelar necessárias, aos processos de selecção de pessoal que se destinassem à celebração de contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo
Relator: RUI PEREIRA
concursos para a contratação de docentes do ensino politécnico, e no que toca à avaliação do mérito relativo do curriculum científico dos candidatos, os Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico, não ... matéria de recrutamento e de selecção de pessoal todos os regimes dos corpos especiais [nos quais se incluem claramente as carreiras docentes, mormente, a politécnica], mas veio a determinar
Relator: COELHO DA CUNHA
regime geral de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial, como a carreira docente universitária. II- O princípio da divulgação atempada do sistema
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
quadro do serviço diplomático e do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é idêntica à dos docentes recrutados e contratados para o desempenho de funções
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
formação cuja função respeita a actividades de desenvolvimento e manutenção da condição física do pessoal da Marinha, pelo que não se inclui nos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ... Ensino Liceal (Dec. nº 36 508, de 17/9/47) quer do Estatuto da Carreira Docente (cfr. nº 3 do art. 1º do D.L. nº 139-A/90, de 28/4, alterado pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
interesse pessoal e direto no acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo direito
Relator: Jorge Santos
I - Envolve discricionariedade técnica a averiguação sobre se a licenciatura em Bioquímica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
docentes vinculados contratualmente a Universidade com a categoria de assistentes ou equiparados a assistentes, têm direito à transição para a categoria de professor adjunto ou auxiliar pela aquisição do grau ... docentes do ensino superior. A violação do princípio da igualdade ocorreria, sim, se o legislador optasse por dar um tratamento diferenciado a uma das categorias de pessoal elencadas no citado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
colocação de docentes nos apoios educativos obedece às regras e requisitos definidos em despacho conjunto, pelo que a substituição de docentes nesta modalidade de ensino, em que os alunos carecem ... linguagem, não reveste a mesma facilidade que a substituição de docentes no ensino regular; II- A manutenção de uma docente na Escola Básica n.º1 de Barrancos constitui uma vicissitude
Relator: Helena Lopes
1. Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão
Relator: José Correia
alínea b), da CRP]. VI) -Considerando que em qualquer concurso de recrutamento de pessoal em que haja mais que um candidato haverá necessidade, até para cumprimento da exigência constitucional ... além de não implicar a atribuição de poder incontrolável e arbitrário de escolha de docentes, não pode, no caso das universidades públicas, sobrepor-se à aplicação dos princípios básicos
Relator: João B. Sousa
nova e majorada definição dos índices remuneratórios correspondentes aos escalões 9º e 10º da carreira docente, com efeitos retroactivos a 1-1-97, é inaplicável à carreira técnica da inspecção superior ... orçamentais que impõem a objectividade e previsibilidade dos factos geradores de encargos com o pessoal. 4- Transpondo essa regra para o caso vertente, a transição para os índices específicos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
instância: cfr. art. 25º e art. 20° ambos do Estatuto da Carreira Docente Universitária - ECDU, aprovado pelo DL n.º 448/79, de 13 de novembro, na redação ... apoie em valores estranhos ao seu múnus, tais como questões de: conveniência corporativa, pessoal, política, partidária, religiosa ou outras (que sublinhe-se não foram alegadas, nem provadas): cfr. art. 25º