96 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
meios económicos de subsistência a não ser o salário que auferia e do qual ficou privado com o despedimento, o não decretamento da providência, com a natural demora processual ... ação principal, causará natural e seguramente prejuízos de difícil reparação. Efetivamente, sem surpresa, e no que concerne ao periculum in mora, não é pois de estranhar que a ausência
Relator: Eugénio Sequeira
tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso ... meio processual não exista nenhuma viabilidade de efectiva realização do direito do contribuinte, como nos casos em que se mostrava já caducado o direito de usar este meio processual
Relator: LINA COSTA
erro na forma do processo ocorre quando é feito uso de meio processual que não é adequado à pretensão formulada em juízo; II. Tendo impugnado o acto que determinou ... sancionatório, o Recorrido podia ter prestado garantia para suspender os respectivos efeitos na acção principal, de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 50º do CPTA, mediante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
dada procedência à ação principal, pois que tal significa que, durante todo o período temporal em que correu termos a ação principal, os associados do Recorrido foram, realmente, impedidos ... cima, de natureza fundamental primacial. XI- Deste modo, não se descortina qualquer outro meio processual apto a obter a satisfação definitiva da pretensão agora em discussão, dado que, a tutela
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Se a situação jurídica favorável prevista no artigo 88º/2 da Lei
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada ... arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
requerente e seu agregado familiar. IV – Tendo ficado demonstrado o recorrido não tem outros meios económicos de subsistência a não ser o salário que aufere e do qual ficará privado ... familiares dados como provados, o não decretamento da providência, com a natural demora processual da ação principal, causará natural e seguramente prejuízos de difícil reparação. V - Para aferir da verificação
Relator: Helena Lopes
utilização, por razões imputáveis aos requeridos, violadoras de normas de direito administrativo; que o meio processual em curso para a tutela do seu direito é "um procedimento camarário de licenciamento ... processo principal de que a intimação é dependência não se fundamentou numa actuação ilegal da Administração; 3. Não tendo o requerente alegado que o processo principal de que a intimação
Relator: TERESA DE SOUSA
processo de intimação previsto no art. 109º, nº 1 do CPTA, é um processo principal, urgente, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença de condenação ... facere), como consistir numa abstenção (conduta negativa ou de non facere); II - Este meio processual obedece ao preenchimento dos requisitos contidos no nº 1 do art. 109º do CPTA: situação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-São realidades não confundíveis, donde, perfeitamente autónomas e com cominações distintas
Relator: DORA LUCAS NETO
providência cautelar. ii) Acresce que é da natureza deste tipo de processo principal urgente, que estes dois requisitos existam no momento em que é intentada a ação de intimação ... exercício em tempo útil, de direitos, liberdades e garantias, o recurso a este meio processual apenas se justifica, face à sua tramitação acelerada, ou mesmo muito acelerada, como sucedeu
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada ... arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada ... arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada ... arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei processual civil, que se traduz na providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada ... arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal). III - No âmbito do processo tributário o arresto, tanto pode ser requerido antes da instauração
Relator: Teresa Sousa
interesse público de satisfação de necessidades públicas de informação, com recurso a meios humanos e materiais públicos e segundo o modo de agir próprio das instituições administrativas, está sujeito ... regulam a própria Instituição; III - Assim, o pedido formulados pelo aqui recorrente no presente meio processual de providência cautelar de intimação para um comportamento tem de considerar-se como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada ... arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada ... arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
liberdades (direitos de liberdade) e garantias” (direito de exigir protecção e meios processuais para aquela) é o meio processual próprio para tutelar o pedido de colocação da Requerente no curso ... pelo DL nº 272/2009. 3. Assim, tendo havido convolação de tal tipo de processo principal urgente para processo cautelar, deve o tribunal de recurso reconvolar o processo para o tipo
Relator: LINA COSTA
artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e da subsidiariedade do meio processual de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A acção de intimação para ... analisado o caso dos autos, o juiz a quo concluiu pela intempestividade da acção principal e, consequentemente, pela desnecessidade de proceder ao convite do Requerente para o efeito; IV - Alega