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Relator: ANA PINHOL
Justiça de 21 de julho de 2011, processo n.º C-397/09, Scheuten Solar Technology GmbH contra Finanzamt Gelsenkirchen Süd) III. As circulares administrativas não vinculam os contribuintes ... respectivos serviços não podendo a Administração Tributária fazer exigências probatórias não previstas expressamente na lei. IV. As declarações apresentadas pelos contribuintes presumem-se verdadeiras e de boa fé, até prova
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
domínio da vigência do Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro, o arrendatário só pode alterar o aproveitamento do solo dos prédios arrendados com o consentimento escrito do senhorio ... contraditório. 2. As benfeitorias não autorizadas, ainda que úteis, são ilícitas. 3. O Decreto-Lei nº 385/88 não contempla as benfeitorias nos casos de cessação por denúncia no termo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
tratar no caso de um “solo apto para construção”, são a densificação ou a concretização do critério geral previsto no art.23º desta lei, na prossecução do “valor real
Relator: TAVARES DA COSTA
consagra o chamado principio da precedencia da lei ou da primariedade da lei, gerando a violação do dever de citação da lei habilitante o vicio de inconstitucionalidade formal ... Regulamento dos Residuos Solidos da Cidade de Lisboa, tornado publico pelo Edital n. 112/90, uma vez que a unica referencia ao seu suporte habilitante - o Decreto-Lei n. 488/85
Relator: PAULO REGISTO
parcial do revestimento vegetal do solo da reserva ecológica nacional, sem qualquer distinção, o que incluiu plantas, arbustos ou árvores. II - Muito embora a lei sancione, em termos gerais
Relator: Joaquim Cruzeiro
acordo com Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril (entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 254/2009, de 29 de Abril, que aprovou o Código Florestal), carecem ... relevo natural e do solo arável. Esta necessidade, no caso dos autos, decorre ainda do diploma que regula a área REN (Decreto-lei n.º 93/90, de 19 de Março
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
significa que a lei vincula a Administração municipal a indeferir pelos fundamentos constantes da lei e impede-a de indeferir as pretensões de ocupação do solo por infra-estruturas
Relator: TOMÉ BRANCO
pelo artigo 12.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro (realização de aterros em solos REN) é de consumação instantânea, embora com efeitos permanentes
Relator: GUILHERME DA FONSECA
não viola o principio da igualdade, pois ha solidas razões para a distinção que, quanto a prova da culpa, a lei estabelece entre o condutor por conta de outrem
Relator: MESSIAS BENTO
não viola o principio da igualdade, pois ha solidas razões para a distinção que, quanto a prova da culpa, a lei estabelece entre o condutor por conta de outrem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, a procura, levantamento e transporte do solo de engenhos explosivos, ainda não deflagrados, para ai arremessados por virtude
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamentais e em ordem à realização dos fins estaduais primários. II)- Ao nível da lei ordinária a tarifa pode ter significação própria, mas já não releva numa perspectiva constitucional, como ... disposto o citado art.° 20.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, a tarifa de recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos e a tarifa de drenagem de águas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
apreendeu; 2. O tributo liquidado por um município como contrapartida da utilização do solo e subsolo com tubos e condutas é de qualificar como taxa, não se encontrando dela isenta ... concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender o princípio da igualdade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação do solo e subsolo municipais, quando
Relator: MESSIAS BENTO
apresentação das alegações, tal norma foi substituida pela do artigo 1 n. 2, da Lei n. 82/91, de 18 de Agosto, e foi essa a aplicada pela decisão recorrida ... Decreto Regional 13/77/M. II - A remição do direito a propriedade do solo e uma consequencia necessaria a extinção da colonia. A extinção dos contratos de colonia foi imposta pela propria
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Decreto-Lei n.º 159/99, de 11-05, prevê duas situações: (i) a do trabalhador que exerce a actividade por conta própria – mas não destrinçando a lei que a mesma ... possível concluir que o trabalhador (independente) violou as regras de segurança estabelecidas na lei se da matéria de facto apenas resulta que o trabalhador procedia, sem protecção, à reparação
Relator: RIBEIRO MENDES
Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar ... apreciação do presente recurso a analise da constitucionalidade do artigo 55, n. 1 da Lei de Bases da Reforma Agraria pois que, mesmo que o Tribunal Constitucional viesse a pronunciar
Relator: EMÍDIO SANTOS
lareiras, quando nelas são queimados combustíveis sólidos, este dever resulta do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios [Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Relator: Joaquim Cruzeiro
solos integrados em área RAN estão sujeitos às limitações de construção constantes do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: J. Correia
Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve ... designado roulotte, reboque, atrelado, caravana (ou outro nome para a mesma coisa) assente no solo, com carácter de permanência. III.- Esta permanência exigida implica um juízo jurídico
Relator: JOSÉ CORREIA
Lei n° 100/84 de 29 de Março, o art. 12° da Lei n° 1/87 de 6 de Janeiro e o art. 3°, n° 3 do Dec-Lei n° 488/85 ... Novembro, criou a tarifa por recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos urbanos, dúvidas não sobram de que o Regulamento em referência nos autos é um típico regulamento de operacionalidade