74 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-04-18só sumário

   109/13.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia de que o direito ... C.R.Portuguesa, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
2. TCAS2019-12-10só sumário

   917/19.9BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   interesse em agir configura-se como pressuposto processual, isto é, de um elemento necessário para que o tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido ... oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. iii) Exige-se, ainda, que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; INSTRUMENTALIDADE; MÁ FÉ
3. TCAS2012-03-13só sumário

   05012/11

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   cada mês, independentemente de se repetirem todos os meses, mas respeitando, nos distintos meses, a vendas distintas e autónomas. III) E, sendo assim, então e porque a lei não ... direito de audição prévia, nos termos antes referidos, no assegurar, quer o acatamento do interesse público subjacente, quer uma melhor e mais efectiva garantia de defesa dos seus titulares

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. TAXAS SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CADUCIDADE. IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA. AUDIÇÃO PRÉVIA
4. TCAS2010-05-18só sumário

   03593/09

   Relator: JOSÉ CORREIA

   relevantes, há a fusão de dois ou mais contratos, ou de partes de contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos póprios de outro ou outros contratos ... encontrar, no quadro da situação concreta, a disciplina mais razoável, partindo das valorações e interesses envolvidos, da função económico-social, da vontade real e hipotética das partes. XVII) -Da análise

   • IMPUGNAÇÃO DE SISA
   • QUESTÃO NOVA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA
5. TCAS2022-06-30só sumário

   750/09.6 BELRS

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. II - Estão vedadas ... tais despesas devem ser integralmente dedutíveis, como custos fiscais. IV - A moldura tributária é distinta, caso o beneficiário do rendimento seja o titular do poder de direção ou do capital

   • HONORÁRIOS
   • INDISPENSABILIDADE DOS CUSTOS
   • ÓNUS DA PROVA
   • ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
6. TCAS2012-11-22só sumário

   06973/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   advirem de distintas causas de pedir (os despejos da 2ª co-R; a inação do Estado em prole da lei ambiental), no âmbito de distintas relações jurídicas: uma privada ... previsto na lei processual é algo imposto por razões de processo, por razões de interesse público, de paz social, e não para proteger ou tutelar os interesses das partes

   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ERRO NA FORMA DO PROCESSO, CONVOLAÇÃO
7. TCAS2013-03-07só sumário

   08946/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São características do processo disciplinar militar a celeridade e sumariedade ... eficácia de pena disciplinar detentiva aplicada a militar, o juízo de ponderação de interesses deve levar em conta o superior interesse público na execução o mais rápido possível da pena

   • REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
   • DEVER DE LEALDADE
8. TCAS2018-11-08citado por 1só sumário

   118/17.0BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   caso algum reunir a subscrição de 10% dos delegados, andaram bem, em momentos distintos, a Comissão Eleitoral e o Conselho de Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista ... finalidade a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses do ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade

   • NULIDADE DA DECISÃO POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 50º DO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, (RJFD) APROVADO PELO DL.N.º248-B/2008
   • LIMITE DE MANDATOS EM ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ………
   • PRINCÍPIO DA UNICIDADE DAS CANDIDATURAS- PRINCÍPIO ANTI-FORMALISTA
9. TCAS2026-05-07só sumário

   2623/10.0BELSB

   Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

   desde que da infração resulte ofensa suficientemente grave e causalmente adequada a direitos ou interesses legalmente protegidos: cfr. art. 9º do RRCEE; art. 483º ... julgado quando a ação indemnizatória subsequente, embora assente em ato administrativo anteriormente anulado, apresenta distinta configuração subjetiva, prosseguindo autonomamente quanto ao apuramento dos pressupostos da responsabilidade civil indemnizatória, não

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
10. TCAS2020-10-29só sumário

    225/20.2BECTB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    requisitos periculum in mora, fumus boni iuris e juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, com a não verificação de um deles, queda prejudicada ... relações entre o direito penal e o direito disciplinar, que tutelam bens jurídicos distintos. V. Os prazos estabelecidos na lei para conclusão de processos de natureza disciplinar são de qualificar

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; EFEITO DO RECURSO
    • DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA; PROCESSO DISCIPLINAR
    • PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM; PRAZO ORDENADOR
    • INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ATOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
11. TCAS1998-02-19só sumário

    00627/98

    Relator: Jorge Santos

    quem tenha um interesse legítimo restrito ao conhecimento de elementos constantes do processo (art. 64º do CPA). III - O requerente das informações deve patentear o seu interesse directo no respectivo ... porventura suscitem ou os juízos conclusivos que possam resultar da relacionação entre factos totalmente distintos

    • INTIMAÇÃO PARA SALVAGUARDA DO DIREITO À INFORMAÇÃO
    • INTERESSE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES
    • ÂMBITO DO DEVER DE INFORMAR
12. TCAS2009-06-23só sumário

    03173/09

    Relator: LUCAS MARTINS

    executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ao normal desenvolvimento da lide executiva; 2. À míngua ... pela FPública reclamada; 5. A defesa por excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva, modificativa

    • RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • INCIDENTE
    • CONTRADITÓRIO
    • DEFESA POR EXCEPÇÃO
    • "NEGAÇÃO MOTIVADA"
    • PROVA TESTEMUNHAL
13. TCAS2005-10-13só sumário

    01060/05

    Relator: Rogério Martins

    essencial e, como tal, não determina a nulidade da sentença, se não são substancialmente distintos de outros devidamente considerados e que, só por si, justificam a decisão tomada. II - Para ... demolição, justifica-se a decisão tomada de - fazendo prevalecer, na ponderação de interesses, o interesse público de assegurar boas condições de salubridade e segurança ao edifício - indeferir o pedido

    • IMPUGANÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
14. TCAS2010-03-11só sumário

    05678/09

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    procedimento dos contratos públicos de aprovisionamento comporta duas realidades distintas uma referente aos sujeitos com quem a Administração irá contratar, outra relativa ao conteúdo substantivo dos futuros contratos de fornecimento ... formação de contratos, mas não a ponto de elevar o critério da ponderação de interesses em pressuposto único de decisão, desconsiderando os requisitos do fumus boni iuris e periculum

    • CONTRATOS PÚBLICOS DE APROVISIONAMENTO
    • CONCESSÃO CAUTELAR EM PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS
    • SELECÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS
    • PATENTE DE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA
15. TCAS2018-06-28só sumário

    2638/14.0BELSB

    Relator: HELENA CANELAS

    outras entidades nos termos definidos na lei, as quais são consideradas funções de interesse público (cfr. designadamente artigos 40º, 94º e 95º). III – Em tal caso são as próprias sociedades ... fiscal único de uma Entidade Pública Empresarial, sendo aquela dotada de personalidade jurídica própria, distinta do autor, não se pode entender que ele vinha exercendo funções públicas remuneradas nos termos

    • APOSENTADO – CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – ACUMULAÇÃO – PENSÃO – REMUNERAÇÕES – REVISOR OFICIAL DE CONTAS – ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL – FISCAL ÚNICO – SOCIEDADE DE REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
16. TCAS2003-06-17só sumário

    07302/02

    Relator: Gomes Correia

    Csisa, tem como escopo o fomento de actividades agrícolas ou indus-triais de superior interesse económico e social em regiões economicamente desfavorecidas, podendo unicamente ser utilizado por sociedades comerciais ... situação em que declara que quem vai desenvolver a "actividade industrial" é outra pessoa distinta, pois isso era transferir a sua responsabilidade tributária para terceira pessoa. V)- A eventual alteração

    • SISA
    • ISENÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 11º N.° 26 E 16.°A DO CIMSISD
17. TCAS2017-06-22só sumário

    2957/16.0BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    mediante proposta do director nacional do SEF -, sendo certo que a manifestação de interesse apresentada pelo cidadão estrangeiro não tem a virtualidade de despoletar, isto é, de iniciar o procedimento ... plano prático, o próprio acto de abertura do procedimento. v) Perante a manifestação de interesse apenas impende sobre o SEF um dever de resposta – que implica a ponderação sobre

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
    • ESPECIAL URGÊNCIA
    • MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
    • DEVER DE DECISÃO
18. TCAS2008-03-13só sumário

    03506/08

    Relator: Teresa de Sousa

    120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração distinta da da alínea b), pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito ... fundamentar a sua decisão no juízo de perigosidade, apenas relevando em tal caso o interesse em agir que se manifesta no fundamento do pedido (arts. 112º

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • FUMUS BONI IURIS QUALIFICADO - ART. 120º, Nº 1, ALÍNEA A) DO CPTA
    • NULIDADES DE SENTENÇA - ART. 668º, Nº 1, ALÍNEAS B) E C) DO CPC
19. TCAS2005-04-14só sumário

    00658/05

    Relator: Cristina dos Santos

    legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte - artºs 668º nº 1 d) 2ª parte, 661º ... atender ao limite da reserva imposto no artº 8º nº 2, LADA - interesse directo, pessoal e legítimo - referência excludente do estatuído no nº 1 do citado artigo, se o requerente

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • DIREITO À INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
20. TCAS2018-05-03citado por 1só sumário

    711/11.5BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso ... meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território português, agindo no interesse e por conta dessa entidade (cfr.artº.27, nº.2, da L.G.T.). O legislador

    • ARTº.27, DA L.G.T
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO
    • GESTOR DE BENS OU DIREITOS E REPRESENTANTE FISCAL
    • NOÇÃO E DISTINÇÃO ENTRE AS FIGURAS
    • PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.27, Nº.3, DA L.G.T
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO COM OS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T