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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
seus efeitos. II. Tendo sido anulado o despacho que constituía objecto da deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, quer aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem ... objecto da deliberação impugnada, proferida ao abrigo do recurso hierárquico dele interposto, esta deixou de ter objecto. IV. E, finalmente, tendo a deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, deixado
Relator: Cristina da Nova
tributário seja a do princípio da impugnação unitária, por vezes, a lei prevê a impugnabilidade contenciosa imediata de atos anteriores ao ato final do procedimento, que têm especial relevo para ... caso não haja recurso, porque o sujeito dele não fez uso para impugnar a avaliação da matéria coletável, a decisão de determinação da matéria coletável torna-se caso decidido
Relator: JOSÉ CORREIA
relativos à segunda avaliação são contenciosamente impugnáveis, dado o disposto no artigo 134.°, n.°7 do CPPT e, fluindo dos autos que a impugnante não foi atempadamente notificada, no âmbito ... avaliação, ficou a impugnante impossibilitada de contra ela reagir, esgotando os meios graciosos (requerendo uma 2a avaliação) e, eventualmente, de impugnar contenciosamente a decisão final do procedimento de avaliação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma faculdade do interessado. Este não está obrigado à impugnação administrativa prévia, nem está impedido de proceder à impugnação contenciosa na pendência ... impugnação administrativa (artºs 51°/1 e 59°/5 do CPTA); I.1-o interessado pode impugnar contenciosamente sem impugnação administrativa, com impugnação administrativa e apesar da impugnação administrativa; I.2-a sentença sob escrutínio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
própria liquidação adicional do exercício de 1995, sendo directamente lesivo, como tal, devendo ser impugnado contenciosamente, de forma autónoma, e não conjuntamente com a impugnação judicial do concreto acto ... parte para efeitos da sua impugnação contenciosa como acto lesivo, ou para efeito de recurso hierárquico. E se o acto prejudicial não for impugnado, a autoridade que pratica o posterior
Relator: A. Forte
Ministro da Justiça e interpõe recurso contencioso do acto do DGRN e é indeferido o recurso hierárquico facultativo, na pendência do recurso contencioso ... suscita, neste último, a questão da irrecorribilidade do acto a tempo de a recorrente impugnar contenciosamente o acto proferido pela Secretária de Estado da Justiça. IV)- O recurso hierárquico necessário
Relator: José Correia
não podem ser portadores de lesividade, característica esta necessária para os mesmos poderem ser impugnados contenciosamente. XII)- Se tomarmos como ponto de partida o despacho genérico de delegação no SEAF ... contencioso. XVII)- O recurso hierárquico interposto pelo recorrente tem, pois, a natureza de facultativa – cfr. artigo 167, n.º 1, do CPA - pelo que o despacho de indeferimento aqui impugnado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualidade à detida pelos actos do Conselho Directivo do ISSS, ou seja, a imediata impugnabilidade contenciosa, sendo que naquele órgão radica a competência própria e exclusiva para decidir da matéria
Relator: TAVARES DA COSTA
situação de ineficácia ou de inexistência jurídica do acto, a possibilitar a sua impugnabilidade contenciosa a todo o tempo, pelo que foi decidido rejeitar liminarmente o recurso por intempestividade ... Processo dos Tribunais Administrativos que, no entanto, não foi constitucionalmente impugnada, em si ou na interpretação que lhe foi dada de modo a tornar irrelevante a questão dos efeitos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
reproduzir textualmente os argumentos aduzidos na acção para sustentar a ilegalidade do acto impugnado. VIII) - A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem ... tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele e não a este. IX) - Nada
Relator: RUI PEREIRA
àqueles que ponham fim ou termo ao procedimento ou incidente, abandonando, enquanto requisito de impugnabilidade contenciosa, o conceito da “definitividade horizontal” visto o acento tónico assentar agora no conceito
Relator: MAGALHÃES GODINHO
artigo 268, n. 3, da Constituição consagra a garantia do recurso contencioso e a garantia do recurso contencioso tem por conteudo a possibilidade de acesso aos tribunais para defesa ... direitos. VI - E unanimemente reconhecida pela doutrina administrativa e fiscal e pela jurisprudencia a impugnabilidade contenciosa dos chamados "actos destacaveis ou prejudiciais
Relator: MANUEL MATOS
sendo necessário ou facultativo consoante aquele ato seja ou não suscetível de impugnação contenciosa; 2.ª – O artigo 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela ... fora objeto de recurso hierárquico não decidido, o superior hierárquico do autor do ato impugnado contenciosamente venha ainda, por ato expresso, a decidi-lo, com os efeitos que resultarem para
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
impugnações administrativas facultativas. II. Se, em regra, «[o]s atos administrativos só podem ser impugnados a partir do momento em que produzam efeitos» (artigo 54.º/1 do Código ... decisão, sem que a mesma tenha ocorrido, conferem ao interessado a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento
Relator: António Coelho da Cunha
lista de um concurso não é acto final de que possa interpor-se recurso contencioso, mas tão somente um acto procedimental de que se pode reclamar. II - Assim, não constituindo ... lista um verdadeiro acto administrativo recorrível, o interessado não tem a obrigação de o impugnar contenciosamente, podendo lançar mão da acção para reconhecimento de direito para fazer valer
Relator: José Gomes Correia
tomada no processo em causa, tal acto era provisório por natureza e a sua impugnabilidade contenciosa implicava uma directa produção de efeitos jurídicos externos que ele não produziu. XIII ... declaração da sua ilegalidade com base no(s) vício(s) expressamente alegado(s) pela impugnante. XIV)- Atento o que vem dito, o processo de impugnação judicial, tendo por função apreciar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concedido pela autoridade administrativa para desocupar o imóvel ou, caso aquela determinação haja sido impugnada contenciosamente, esteja decidido com trânsito que a mesma é legal, é que a permanência ... habitação]. XVII.O facto dos AA. terem sido notificados em 08.04.2005 do acto administrativo aqui impugnado e daquela notificação não constar a fixação dum qualquer prazo para o cumprimento voluntário
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
deliberações da secção disciplinar do Senado da Universidade do Porto podem ser imediatamente impugnadas contenciosamente sem necessidade de interposição prévia de qualquer recurso hierárquico; II- O recurso de tais deliberações ... despacho Reitoral que decide que à recorrente não assistia o direito a impugnar hierarquicamente a deliberação da Secção Disciplinar do Senado coarctou-lhe uma das vias, a administrativa
Relator: António Vasconcelos
tivesse sido praticado o acto anulado. II - Nesta perspectiva, não alterando o acto revogatório impugnado contenciosamente o posicionamento da ora recorrente na lista de classificação já homologada, não
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
provisório de providência cautelar não determina a inutilidade ou a impossibilidade dos autos de contencioso pré-contratual que a mesma intentou com vista a obter a declaração da ilegalidade ... apresentado “propostas admissíveis”, ainda que a sua proposta tenha sido excluída, se a mesma impugnou contenciosamente, através de acção de contencioso pré-contratual, esse acto de exclusão