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Relator: Aníbal Ferraz
anódina a circunstância de estes, enquanto sujeitos (passivos) de relações jurídicas tributárias, terem dado cobertura e necessariamente potenciado a prática de actos, inquestionavelmente, geradores de detectado e denunciado fenómeno ... isto é, que a determinação do lucro tributável se faça com base nos dados e valores fornecidos pela contabilidade e/ou livros de registo utilizados pelo sujeito passivo, actuação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
concorrentes com a indicação de preços unitários a partir de um conjunto de dados pré-fornecidos pela entidade adjudicante, especificamente, a identificação dos equipamentos/estabelecimentos onde deverão ser prestados os serviços
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
herdeiros do empreiteiro a que se refere a consulta, a avaliar pelos dados que ela fornece, não perderam o direito ao levantamento do deposito que pedem, se o auto
Relator: PIRES DA CRUZ
significado legal de perdão ou desistencia de acusação; 3 - Quanto a responsabilidade disciplinar: Dados os elementos fornecidos a este corpo consultivo e possivel que o acto praticado pelo guarda ofensor
Relator: JOSÉ LÚCIO
expressamente aplicável às relações que subsistam na data da sua entrada em vigor (26/05/2008, dado que, como estabelece o seu art. 4º, entrou em vigor 90 dias após ... nada justifica o seu afastamento do regime legal estabelecido para o fornecimento de serviço de comunicações de dados. Sumário do relator
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
utilizador, sobre o qual recai o dever de cuidar da preservação dos dados confidenciais que lhe são fornecidos. III – O utilizador do serviço de pagamento, ao informar terceiro dos dados
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
ocorreram, não apresenta dados novos nem rebate validamente os que a administração forneceu, remetendo-se para os dados e valores da sua escrita que não beneficiam já da presunção
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
recorrente, no momento processual em que questiona a conformidade constitucional de uma dada norma, tem de fornecer a mínima justificação para a inconstitucionalidade que invoca
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
dados da faturação detalhada e os dados da localização celular que fornecem a posição geográfica do equipamento móvel com base em atos de comunicação, na medida em que são tratados
Relator: CRISTINA DA NOVA
recorrida e fornecedores estrangeiros, na medida em que dá acesso e fornece informação de bases de dados de clientes, proporciona lançamento de novos produtos, acesso ao programa de eficiência administrativa ... transação devem ser identificados de forma a determinar se o sujeito passivo está a fornecer ao consumidor várias prestações de serviços principais ou uma prestação de serviço única. A jurisprudência
Relator: JUDITE PIRES
tomador do seguro, a qual é prestada normalmente através das respostas dadas ao questionário elaborado e fornecido pela seguradora. 4 A invalidade do contrato de seguro não se basta, porém
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
contribuinte quando a liquidação se não faça, integralmente, com base nos dados e elementos por si fornecidos nas respectivas declarações de rendimentos; 2. Tal falta de audição prévia pode degradar
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
declaração de executoriedade de uma decisão deve ser dada de forma quase automática, após um simples controlo formal dos documentos fornecidos, sem a possibilidade de o tribunal invocar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também, quando ab initio o método de determinação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também, quando ab initio o método de determinação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
possível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, através dos dados declarados pelo sujeito passivo ou fornecidos por terceiros ou, também, quando ab initio o método de determinação
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
dados ou elementos; os dados relativos à conexão à rede, ditos dados de base; os dados funcionais necessários ao estabelecimento de uma ligação ou comunicação e os dados gerados pela ... utilização, data e hora, frequência), dados de tráfego; dados relativos ao conteúdo da comunicação ou da mensagem, dados de conteúdo. 2. Os dados de base constituem os elementos necessários
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualquer outro local a que a administração tenha acesso. II - A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo. III - “O procedimento interno é uma espécie ... suas bases de dados, se o sujeito passivo cumpriu ou não com os seus deveres e se os elementos declarados coincidem com os elementos fornecidos pelas declarações entregues por outros
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual, a existência de «greve abusiva» , tanto mais
Relator: Francisco Rothes
Sisa» se, com base em elementos documentais que lhe foram fornecidos pelo Ministério Público e na factualidade dada como assente numa sentença proferida em processo crime, concluiu que o preço